Lei do Distrito Federal nº 2270 de 31 de Dezembro de 1998

Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a instituir, no âmbito das Administrações Regionais, o curso "Qualidade de Vida", destinado aos aposentados e àqueles prestes a se aposentar.

O curso "Qualidade de Vida" será ministrado por psicólogos, médicos e advogados.

Os profissionais a serem treinados para ministrar o curso "Qualidade de Vida" poderão ser do quadro de funcionários das respectivas Administrações Regionais ou oriundos das entidades representativas dos advogados e dos médicos, por meio da celebração de parceria entre o Governo e estas entidades.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.