Lei do Distrito Federal nº 7041 de 29 de Dezembro de 2021

Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 29 de dezembro de 2021

Art. 1º

A Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I

o art. 2º, § 5º, I, b, passa a vigorar com a seguinte redação:

b

a veículo cujo valor da base de cálculo do IPVA do exercício correspondente não exceda o valor de R$140.000,00;

II

é acrescido o seguinte art. 12-A:

Art. 12-a

Para efeito de renovação automática de benefícios fiscais relativos a IPVA, IPTU e TLP, o beneficiário pode regularizar eventual pendência impeditiva até a data do vencimento da respectiva cota única.

III

(VETADO)

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

133º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA