Lei do Distrito Federal nº 3279 de 31 de Dezembro de 2003
Nota: Lei revogada pela Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, salvo quanto ao que se relaciona aos empregados das empresas públicas ou sociedades de economia mista
Dispõe sobre o pagamento de gratificação natalícia e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 31 de dezembro de 2003
Art. 1º
Ao servidor da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, sob o regime jurídico da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, recepcionada no âmbito do Distrito Federal pela Lei nº 197, DE 4 de dezembro de 1991, é devida gratificação natalícia correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de aniversário do seu nascimento, por mês de exercício nos doze meses anteriores.
§ 1º
VETADO
§ 2º
VETADO
§ 3º
No caso de nomeação, se a data for posterior ao mês de aniversário, o servidor receberá, no primeiro ano de exercício, a gratificação proporcional no mês de dezembro.
§ 4º
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
§ 5º
Fica excluída a gratificação natalícia do teto de remuneração dos servidores públicos distritais. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3389 de 06/07/2004)
§ 6º
A gratificação a que se refere o caput substitui a gratificação natalina prevista nos arts. 63 a 66 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3389 de 06/07/2004)
§ 7º
Ao servidor aposentado e ao beneficiário de pensão aplica-se o disposto no caput. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3389 de 06/07/2004)
Art. 2º
A gratificação a que se refere o art. 1º desta Lei será paga, anualmente, nos termos de opção feita pelo servidor. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 3558 de 18/01/2005)
Parágrafo único
No mês de dezembro, o servidor fará jus a eventuais diferenças entre o valor pago como gratificação natalícia e a remuneração devida nesse mês. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 3558 de 18/01/2005)
Art. 3º
O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalícia, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 4º
A gratificação natalícia não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a aplicação à Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal do disposto nos arts. 63 a 66 e 194 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3389 de 06/07/2004)
116º da República e 44º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ