Lei do Distrito Federal nº 406 de 30 de Dezembro de 1992

"Art. 2º .......................................................................................... § 1º .................................................................................................... IV – ingresso, no território do Distrito Federal, de mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto, procedente de outra unidade federada. ........................................................................................................... § 4º O disposto no inciso IV do § 1º não se aplica na hipótese de ter havido retenção do imposto na unidade federada de origem, nos termos previstos em convênio ou protocolo;"

"Art. 18. Nas hipóteses do inciso IV do § 1º da art. 2º e do inciso II do art. 26, a base de cálculo do imposto é o preço máximo, ou único, de venda do contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a fretes e carretos, seguros, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido dos seguintes percentuais de lucro;"

"Art. 33. ...................................................................................... IV – a operação ou prestação subseqüente, com imposto calculado por alíquota menor do que a utilizada na operação ou prestação anterior, hipótese em que o estorno será proporcional à diferença."

"Art. 39. ........................................................................................ § 3º Na hipótese do inciso IV do § 1º do art. 2º, o pagamento do imposto poderá ser exigido no momento do ingresso no território do Distrito Federal."