Lei do Distrito Federal nº 5691 de 10 de Agosto de 1971
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 10 de agosto de 1971
É o Govêrno do Distrito Federal autorizado a constituir uma sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade por ações, denominada "Central de Abastecimento de Brasília S.A., que usará a sigla CENABRA, com sede e fôro em Brasília, Distrito Federal, podendo instalar e manter filiais, agências e representações onde convier.(Retificado no DOU de 18/8/1971) (Denominação alterada para Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. - CEASA/DF, de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.208, de 26/8/1971)
construir, instalar, explorar e administrar Centrais de Abastecimento destinadas a operar como um centro polarizador e coordenador do abastecimento de gêneros alimentícios e incentivador da produção agrícola;
participar dos planos e programas de abastecimento coordenados pelo Governo Federal e ao mesmo tempo promover e facilitar o intercâmbio com as demais Centrais de Abastecimento;
firmar convênios, acordos, contratos ou outros tipos de intercâmbio com pessoas físicas ou jurídicas de direito público, nacionais ou estrangeiras, a fim de facilitar e ou participar de atividades destinadas à melhoria do abastecimento de produtos agrícolas; (Retificado no DOU de 18/8/1971)
desenvolver, em caráter especial ou sistemático, estudos de natureza técnico-econômica capazes de fornecer base à melhoria, aperfeiçoamento e inovações dos processos e técnicas de comercialização, com vistas ao abastecimento de gêneros alimentícios.
O capital inicial mínimo da CENABRA será de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), devendo o Distrito Federal subscrever 51% (cinquenta e um por cento) do total das ações.
A sociedade terá participação acionária de usuários de seus serviços bem como do Governo Federal através da Companhia Brasileira de Alimentos, nos termos previstos nos Estatutos sociais da CENABRA.
O capital da CENABRA poderá ser sucessivamente aumentado, desde que o Distrito Federal mantenha sempre, no mínimo, a maioria de 51% (cinquenta e um por cento) do total das ações.
O Distrito Federal ou suas entidades de administração indireta realizarão o Capital subscrito em dinheiro, em bens ou outros valores suscetíveis de avaliação, pertinentes ao empreendimento, facultado ao primeiro, a utilização para esse fim, dos recursos do Fundo criado pelo artigo 209 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.
Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e de outros órgãos da administração criados pelos Estatutos assim como os empregados da CENABRA, ao assumirem as suas funções são obrigados a prestar, perante a sociedade, declaração de bens, anualmente renovada.
Ficam o Governo do Distrito Federal e a CENABRA, quando necessário à realização dos fins da sociedade, autorizados a contrair empréstimos e celebrar acordos, bem como aceitar auxílios, doações e contribuições.
Para a celebração dos acordos e financiamentos externos haverá, em cada caso, e nos termos da Constituição, autorização do Senado Federal.
Aplica-se à CENABRA, naquilo que não contrariar a presente Lei, a lei das sociedades por ações.
150º da Independência e 83º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid L. F. Cirne Lima