Lei do Distrito Federal nº 7372 de 28 de Dezembro de 2023

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que “dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências".

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 28 de dezembro de 2023

Art. 1º

A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I

o art. 66, I, é acrescido das seguintes alíneas j e k: "Art. 66. … I – … j) deixar de emitir, quando obrigatório, ou emitir em desacordo com a legislação o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e; k) transitar com o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e após o seu encerramento ou cancelamento."

II

o art. 66-A é acrescido dos seguintes incisos X e XI: "Art. 66-A. … X – deixar de emitir, quando obrigatório, ou emitir em desacordo com a legislação o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e; XI – transitar com o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e após o seu encerramento ou cancelamento."

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

135º da República e 64º de Brasília CELINA LEÃO Governadora em exercício