Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 7372 de 28 de Dezembro de 2023

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que “dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências".

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Art. 1º

A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I

o art. 66, I, é acrescido das seguintes alíneas j e k: "Art. 66. … I – … j) deixar de emitir, quando obrigatório, ou emitir em desacordo com a legislação o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e; k) transitar com o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e após o seu encerramento ou cancelamento."

II

o art. 66-A é acrescido dos seguintes incisos X e XI: "Art. 66-A. … X – deixar de emitir, quando obrigatório, ou emitir em desacordo com a legislação o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e; XI – transitar com o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e após o seu encerramento ou cancelamento."