Lei do Distrito Federal nº 220 de 27 de Dezembro de 1991
Reabre prazo para a opção que menciona e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 27 de dezembro de 1991
Art. 1º
Fica reaberto por 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o prazo para os integrantes do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, de seus Órgãos relativamente autônomos, Autarquias e Fundações Públicas, que em 31 de dezembro de 1989 se encontravam com seus contratos de trabalho suspensos ou requisitados, optarem pela respectiva carreira.
Parágrafo único
- São válidas as opções protocolizadas até a data dos servidores que se encontrem nos órgãos e entidades referidos no "caput" deste artigo.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
103º da República e 32º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ