Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 220 de 27 de Dezembro de 1991

Fica reaberto por 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o prazo para os integrantes do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, de seus Órgãos relativamente autônomos, Autarquias e Fundações Públicas, que em 31 de dezembro de 1989 se encontravam com seus contratos de trabalho suspensos ou requisitados, optarem pela respectiva carreira.