Lei do Distrito Federal nº 630 de 22 de Dezembro de 1993

Institui a Taxa de Segurança contra Incêndio e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 22 de dezembro de 1993

Art. 1º

Fica instituída a Taxa de Segurança contra Incêndio e Pânico, com receita vinculada às despesas que fundamentaram sua instituição, cujo fato gerador é a prestação de serviços, especificados nesta Lei, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

I

~~vistoria e prevenção contra incêndio, acidente e pânico;~~ (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

II

~~emissão de laudo pericial de incêndio e sinistro;~~ (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

III

~~concessão de certificado de credenciamento;~~ (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

IV

~~aprovação de projeto de sistema de prevenção contra incêndio;~~ (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

V

realização de serviços especiais, não relacionados com as atividades de combate a incêndio, busca e salvamento, que venham a ser especificados em portaria do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)~~§ 1º – A taxa de que trata o inciso I deste artigo será cobrada pela aplicação dos seguintes coeficientes da Unidade Padrão do Distrito Federal:~~ (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

I

~~vistoria para concessão de carta de habite-se em imóvel que se enquadre no Regulamento de Segurança contra Incêndio e Pânico:~~ (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

a

~~efetuada em área que não ultrapasse a 50 metros quadrados ................................................................................................ 0,1;~~ (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

b

por metro quadrado excedente à área mencionada na alínea anterior ............................................................................................................................................................................................. 0,01; (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

II

~~vistoria para concessão de alvará de funcionamento ........................................................................................................... 1,0;~~ (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 1171 de 24/07/1996)

III

~~outras vistorias, não incluídas nos incisos anteriores, em estabelecimentos privados, comerciais ou residenciais:~~ (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

a

~~efetuada em área que não ultrapasse a 50 metros quadrados ............................................................................................... 1,0;~~ (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

b

por metro quadrado excedente à área mencionada na alínea anterior ............................................................................................................................................................................................ 0,01; (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

IV

prevenção contra incêndio, acidente e pânico, em local em que se aglomere número expressivo de pessoas, por hora ou por viatura empregada ................................................................................................................................................................ 2,0. (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)~~§ 2º – A taxa incidente sobre emissão de documentos de que tratam os incisos II e III deste artigo será cobrada pela aplicação dos seguintes coeficientes da UPDF:~~ (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

I

laudo de perícia de incêndio e sinistro cuja ocorrência não constitua atribuição específica da polícia técnica, por folha .............................................................................................................................................................................................. 0,1; (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

II

concessão de certificado de credenciamento a prestadores de serviços de segurança contra incêndio, por certificado ............................................................................................................................................................................................. 10,0. (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)~~§ 3º – A taxa de que trata o inciso IV deste artigo será cobrada pela aplicação dos seguintes coeficientes de UPDF:~~ (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

I

~~referente à área de até 50 metros quadrados ...................................................................................................................... 1,0;~~ (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

II

por metro quadrado excedente à área mencionada no inciso anterior .............................................................................................................................................................................................. 0,1. (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)§ 4º – A taxa de que trata o inciso V deste artigo será cobrada mediante aplicação dos coeficientes de 2,0 da UPDF, relativamente a primeira hora de serviço prestado, e de 0,1 da UPDF, por hora acrescentada àquela. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)~~§ 5º – Para os fins do disposto neste artigo, será adotada a UPDF mensal.~~ (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

Art. 2º

Os serviços a que se refere o artigo anterior são os seguintes: (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

I

análise e aprovação de projetos de proteção contra incêndio e pânico; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

II

vistoria para proteção contra incêndio e pânico; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

III

emissão de Laudo Pericial de Sinistro; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

IV

concessão de Certificado de Credenciamento; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

V

prevenção contra incêndio e pânico em eventos com fins lucrativos ou promocionais; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

VI

realização de serviços especiais, não relacionados com as atividades de combate a incêndio, busca e salvamento, a serem especificados na regulamentação desta Lei. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

§ únicoº

~~– A isenção de que trata este artigo se estende aos órgãos da Administração Direta da União.~~ (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

Art. 3º

Os valores a serem cobrados pelos serviços de que trata esta Lei serão expressos em UFIR - Unidade Fiscal de Referência, conforme a seguinte discriminação: (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

I

análise e aprovação de projeto de proteção contra incêndio e pânico: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999) (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 20608 de 20/09/1999)

a

área construída de até cinquenta metros quadrados: vinte e cinco UFIR; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

b

por metro quadrado excedente à área mencionada na alínea anterior: 0,05 (zero virgula zero cinco) UFIR; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

II

vistoria para proteção contra incêndio e pânico: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

a

vistoria para fins de Carta de Habite-se: mesmos valores descritos nas alíneas "a" e "b" do inciso anterior; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

b

outras vistorias, a pedido, exceto para fins de Alvará de Funcionamento: (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999) 1) para edificações residenciais multifamiliares: cinquenta UFIR; (acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999) 2) para outras edificações: cem UFIR; (acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

III

emissão de Laudo Pericial de Sinistro. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

a

até dez páginas: vinte e cinco UFIR; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

b

por página excedente à referida na alínea anterior: duas UFIR; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

IV

concessão de Certificado de Credenciamento: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

a

profissionais autónomos: cinquenta UFIR por ano; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

b

empresas: duzentas UFIR por atividade por ano; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

V

prevenção contra incêndio e pânico em eventos com fins lucrativos ou promocionais, serão aplicadas as formalidades da Lei n.° 1.732, de 27 de outubro de 1997; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999) (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 20608 de 20/09/1999)

VI

realização de serviços especiais, não relacionados com as atividades de combate a incêndio, busca e salvamento: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999) (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 20608 de 20/09/1999)

a

vinte UFIR por homem para cada hora ou fracão de hora prevista para o trabalho; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

b

duzentas UFIR por viatura empregada. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

Parágrafo único

A taxa de vistoria para Alvará de Funcionamento será cobrada em conformidade com a Lei n.° 1.171, de 24 de junho de 1996. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

Art. 4º

Ficam os órgãos públicos do Distrito Federal e da União e as entidades filantrópicas isentos do pagamento da Taxa de Segurança contra Incêndio e Pânico. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999) (Legislação correlata - Decreto 38051 de 10/03/2017) (Legislação correlata - Decreto 38111 de 04/04/2017) (Legislação correlata - Decreto 38143 de 20/04/2017) (Legislação correlata - Decreto 38644 de 23/11/2017) (Legislação correlata - Decreto 39996 de 06/08/2019) (Legislação correlata - Decreto 40076 de 03/09/2019) (Legislação correlata - Decreto 40239 de 08/11/2019)

Art. 5º

A Taxa de Segurança contra Incêndio e Pânico será paga mediante preenchimento do Documento de Arrecadação - DAR, em agências do Banco de Brasília S. A. - BRB. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 2425 de 13/07/1999)

105º da República e 34º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ