Lei do Distrito Federal nº 2271 de 31 de Dezembro de 1998

Fica o Departamento de Trânsito do Distrito Federal, DETRAN-DF, obrigado a fornecer o Documento Único de Transferência - DUT e o documento relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veiculo Automotor - IPVA aos usuários no ato da solicitação.

O requerimento deverá estar devidamente instruído, atendidas as exigências daquele órgão, inclusive precedido pela competente vistoria do veículo.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.