Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890

A Justiça civil e penal é distribuida no Districto Federal pelas seguintes autoridades: Pretores; Juntas correccionaes; Juizo dos Feitos da Fazenda Municipal; Tribunal civil e criminal; Jury; Côrte de Appellação.

Estas jurisdicções não comprehendem: 1º As causas privativas da Justiça Federal, salvas as disposições dos arts. 15, §§ 1º e 2º, 16 , 361 e 362 do decreto n. 848 de 11 de outubro deste anno ; 2º As transgressões de disciplina e crimes da competencia da Justiça militar, e das jurisdicções estabelecidas pelo regulamento da Brigada Policial; 3º As causas commettidas, por lei federal ou municipal, a autoridade ou tribunal administrativo.

Ninguem, dentro do territorio do districto, póde subtrahir-se ao seu juiz legal. São porém respeitadas as immunidades das Legações, conforme o Direito das Gentes e as isenções concedidas aos consules pelos tratados.

Toda jurisdicção emana da soberania popular. O exercicio da justiça ecclesiastica em materia secular, inclusive na de casamentos e esponsaes, não tem sancção civil.

A competencia dos agentes diplomaticos e consulares para receber ou legalisar actos civis, arrecadar e liquidar heranças dos seus nacionaes, é respeitada pela Justiça do districto, dentro dos limites determinados em lei federal ou nos tratados.

Esta lei não exclue o juizo arbitral constituido por compromisso das partes.

O districto é dividido em 21 Pretorias, cada qual com a mesma circumscripção das actuaes freguezias. Em cada Pretoria ha uma Junta Correccional composta de pretor e dous vogaes.

Os outros Tribunaes e o juiz dos feitos da Fazenda Municipal teem jurisdicção em todo o districto.

O Jury se compõe de um juiz de direito e 12 juizes de facto, denominados jurados.

O Tribunal civil e criminal e a Côrte de Appellação se compoem cada um de doze magistrados vitalicios: são divididos em camaras e teem uma secretaria.

Junto de cada juiz ou Tribunal é instituido um representante do ministerio publico.

Em cada Pretoria e no Juizo dos Feitos da Fazenda Municipal ha um escrivão, no Jury dous, em cada camara do Tribunal civil e criminal tres, em cada camara da Côrte de Appellação um.

Ha em cada Juizo e Tribunal os officiaes de justiça que forem necessarios, um dos quaes exercerá as funcções de porteiro, onde o não houver privativo. Na Corte de Appellação, no Tribunal civil e criminal e no Jury ha porteiro privativo.

O pretor e os magistrados vitalicios são da nomeação do Presidente da Republica.

Para as primeiras nomeações em virtude desta lei teem preferencia, quanto possivel: 1. Para o cargo de pretor e juiz dos feitos da Fazenda Municipal, os actuaes juizes de direito, juizes substitutos, juizes municipaes, promotores publicos e curadores geraes; 2. Para membro do Tribunal civil e criminal, os actuaes juizes de direito da Capital Federal, inclusive os auditores de guerra e de marinha, e os de 3ª entrancia dos Estados; 3. Para membro da Côrte de Appellação, os actuaes desembargadores e juizes de direito da Capital Federal.

Só pode ser nomeado pretor o cidadão brazileiro que for graduado em direito, e provar haver bem exercido, durante dous annos, pelo menos, a judicatura, o ministerio publico ou a advocacia, preferindo o que tiver titulo de exame ou habilitação.

O pretor que não for nomeado dentre os magistrados vitalicios, o será por quatro annos, durante os quaes é inamovivel, e só perde o logar por sentença, ou a seu pedido; e, findo o quatriennio, póde ser reconduzido com titulo de vitaliciedade.

Tem o pretor tres supplentes, nomeados pelo Ministro da Justiça sobre proposta da Intendencia Municipal, e um delles, que for graduado em direito, póde ter o titulo de sub-pretor, e preferir na substituição e no preeenchimento da vaga.

Só póde ser nomeado membro do Tribunal civil e criminal o cidadão brazileiro, que for graduado em direito, e se houver distinguido durante seis annos, pelo menos, na judicatura, ministerio publico ou advocacia. Preferem:

Os requerimentos dos pretendentes ao logar de pretor, ou de membro do Tribunal civil e criminal, devem ser informados, conforme os serviços que allegarem: 1. Si da judicatura, pela Côrte de Appellação; 2. Si do ministerio publico, pelo procurador geral do districto; 3. Si da advocacia, pelo Instituto da Ordem dos Advogados ou pelos juizes e Tribunaes.

Só póde ser nomeado juiz dos feitos da Fazenda Municipal o cidadão brazileiro que tiver as qualidades exigidas para membro do Tribunal civil e criminal. E' magistrado vitalicio.

Os membros da Côrte de Appellação sahem do Tribunal civil e criminal, até dous terços por antiguidade, um terço por merecimento.

Os dous mais graduados representantes do ministerio publico, procurador geral e sub-procurador do districto, devem ter as qualidades requeridas para os membros do Tribunal junto ao qual servem, e são nomeados vitaliciamente pelo Presidente da Republica, sobre proposta do Ministro da Justiça.

Os promotores publicos e curadores devem ter as qualidades requeridas para pretor e são nomeados pelo Ministro da Justiça, sobre proposta do procurador geral do districto.

Os adjuntos dos promotores são nomeados pelo procurador geral do districto, com approvação do Ministro da Justiça, preferindo os que tiverem titulo de exame.

Os secretarios são nomeados pelo Ministro da Justiça, sobre proposta do presidente da Côrte ou Tribunal, que nomea, todos os outros empregados da respectiva secretaria, dentre os cidadãos brazileiros com a precisa capacidade.

Os escrivães são nomeados pelo presidente da Côrte de Appellação, sobre proposta das camaras, dos Tribunaes e juizes perante quem servem, dentre os cidadãos que houverem obtido titulo de habilitação.

Os porteiros dos Tribunaes, os dos auditorios e officiaes de justiça são nomeados pelos presidentes dos Tribunaes e juizes perante quem servem.

Os funccionarios que esta lei não declara vitalicios, nem são nomeados por tempo determinado, teem direito a ser conservados emquanto bem servirem.

Estas disposições não prejudicam os actuaes empregados que tiverem titulo vitalicio ou mereçam preferencia pelos seus bons serviços.

Todos os funccionarios devem tirar o titulo e tomar posse dentro de 30 dias, contados da publicação do acto que os nomeia, sob pena de considerar-se renunciado o logar. Por motivo justificado póde ser concedida a prorogação até mais metade do tempo.

Precede á posse a publica e solemne promessa de bem e fielmente cumprir o dever.

A posse dos presidentes da Côrte e do Tribunal e do procurador geral é dada pelo Ministro da Justiça, a de todos os outros funccionarios da ordem judiciaria pelo presidente da Côrte, Tribunal ou juiz com quem servem ou a que são immediatamente subordinados, e a dos funccionarios do ministerio publico pelo procurador geral.

O pretor e seus officiaes devem residir dentro da circumscripção pretorial.

Nenhum funccionario da ordem judiciaria ou do ministerio publico póde ausentar-se do Districto Federal, sem licença.

Para a preferencia na nomeação de pretor, curador, promotor publico ou adjunto dos promotores é instituido um primeiro exame perante o Conselho Supremo da Côrte de Appellação, com assistencia do procurador geral e effectuado em sessão publica por dous examinadores, sorteados dentre 12 advogados que o mesmo conselho annualmente nomêa. Da approvação se passa titulo que, assignado pelo presidente, entrega-se ao pretendente, estando a sua carta de bacharel em direito registrada na secretaria da Côrte de Appellação, onde devem ser archivados os documentos com que houver elle instruido sua petição.

O exame de habilitação para cargo superior da judicatura ou ministerio publico é requerido ao mesmo conselho com a prova de exercicio durante seis annos, pelo menos, em alguns dos cargos mencionados no artigo antecedente, ou dos que habilitavam para a magistratura vitalicia até á promulgação desta lei, ou na advocacia. A approvação dá direito ao titulo de habilitação, e a obtida com distincção pelo pretor serve de base á proposta para ser reconduzido ou promovido com titulo vitalicio, si a regularidade do procedimento dos candidatos estiver igualmente comprovada.

Os pretendentes a officios de justiça se habilitam perante o conselho do Tribunal civil e criminal, com assistencia do sub-procurador geral do districto, sendo approvados em exame publico a que procedem um advogado e um serventuario do mesmo officio, nomeados pelo conselho, e juntando prova de conducta irreprehensivel.

Em todos os exames o conselho delibera e vota em escrutinio secreto á vista dos pareceres dos examinadores sobre o merecimento das provas, oral e escripta, e attentos os documentos da capacidade moral dos candidatos, previamente officiando por escripto o ministerio publico; de tudo se lavra termo, que assignam.

Os juizes de facto e vogaes são qualificados conjunctamente dentre os cidadãos de 21 a 65 annos de idade, que souberem ler e escrever, e tiverem as qualidades de eleitor.

Não podem ser qualificados: 1. Os que tiverem soffrido alguma condemnação passada em julgado por crime de homicidio voluntario, furto, roubo, bancarota, estellionato, falsidade ou moeda falsa, ainda que já tenham cumprido a pena, ou della tenham obtido perdão; 2. Os pronunciados por sentença com transito em julgado, e os que tiverem assignado termo de bem-viver ou segurança, emquanto subsistirem os seus effeitos; 3. Os judicialmente interdictos da administração de seus bens; 4. Os incapazes, por enfermidade da mente ou do corpo; 5. Os que não tiverem meios de decente subsistencia, ou receberem soccorros de instituição de beneficencia publica ou particular; 6. As praças de pret; 7. Os criados de servir.

São dispensados durante as respectivas funcções: 1º O Presidente da Republica; 2º Os Ministros de Estado; 3º Os membros do poder legislativo; 4º Os juizes; 5º Os representantes do ministerio publico; 6º Os empregados da Policia e segurança publica; 7º Os professores publicos primarios; 8º Os escrivães e officiaes de justiça.

Podem obter dispensa: 1º Os que no anno anterior tiverem effectivamente servido durante uma reunião mensal do Jury, ou quatro sessões da Junta Correccional; 2º Os medicos em exercicio da profissão até tres em cada pretoria, preferindo os de mais antiga residencia; 3º O pharmaceutico que não tiver ajudante; 4º Os professores particulares de ensino primario; 5º Os maiores de 60 annos.

O processo da qualificação dos juizes de facto e vogaes é o seguinte:

As funcções de jurado e vogal são honorificas.

Os cargos judiciarios e os do ministerio publico são incompativeis entre si e com quaesquer outras funcções publicas. Esta disposição não se applica aos jurados, vogaes e deputados commerciaes, que na conformidade desta lei forem chamados a funccionar junto ao Tribunal civil e criminal.

Não podem servir conjunctamente no mesmo Tribunal, Juizo ou Junta Correccional, magistrados, vogaes, jurados, serventuarios que forem entre si ascendentes e descendentes em qualquer gráo, ou collateraes dentro do 2º

Os juizes e escrivães são isentos de todo o serviço publico que não possa ser desempenhado sem interrupção de suas funcções.

O pretor exerce a sua jurisdicção e as funcções administrativas que incumbiam ao juiz de paz, em uma das 21 circumscripções, em que está dividido o Districto Federal. Sua alçada é de 1:000$000.

Compete ao pretor:

Os pretores se substituem reciprocamente, na ordem da proximidade para o julgamento; e em todos os outros actos são substituidos e auxiliados por seus supplentes. Prefere na substituição o sub-pretor, havendo.

O pretor e os dous vogaes, que constituem a Junta Correccional, devem reunir-se ordinariamente uma vez por semana, em dia determinado.

Os vogaes servem dous a dous em cada mez, na ordem em que foram sorteados, si em razão de incompatibilidade não for precisa a troca de logares entre os immediatos.

Ao membro da Junta que faltar á sessão sem motivo justificado é imposta a multa de 50$ a 100$ pelo presidente do Tribunal civil e criminal, sobre representação do pretor ou do ministerio publico.

O representante do ministerio publico deve, sempre que for possivel, comparecer á sessão, e em todo o caso participar o seu impedimento ao superior hierarchico e ao pretor.

Em todas as funcções da Junta o presidente é substituido pelos outros pretores, na ordem da proximidade; e os vogaes pelos supplentes, e, na falta destes, pelos outros vogaes, na ordem do sorteio.

Póde o pretor, com annuencia do ministerio publico, permittir que algum dos vogaes se substitua, durante o mez do seu exercicio, por outro vogal da mesma Pretoria.

Compete ás Juntas processar e julgar as contravenções, as infracções de posturas municipaes, as dos termos de bem-viver e de segurança, e os seguintes crimes previstos no livro II do Cod. penal: Injurias verbaes: Ameaças (art. 184); Ultraje publico ao pudor (Cap. V. do Tit. 8º); Simples damno (art. 329, §§ 1º e 2º); Contra a segurança do trabalho (Cap. 6º do Tit. 4º); Contra a inviolabilidade dos segredos, excepto os da responsabilidade dos funccionarios (arts. 189, 190 e 191); Contra a inviolabilidade do domicilio, excepto nos casos do paragrapho unico do art. 196 e art. 201 (Cap. V do Tit. IV); Furto de valor menor de 200$000; Offensa physica leve (art. 303); Celebração do casamento contra a lei (Cap. II do Tit. IX); E em geral os crimes resultantes de negligencia, de imprudencia ou impericia, sem graves consequencias (arts. 148, 1ª parte, 151, 1ª parte, 153, § 1º, 293, 306).

A acção perante a Junta começa por queixa ou denuncia, acompanhada do rol de duas a cinco testemunhas, do auto probatorio da infracção ou corpo de delicto, quando necessario, e do inquerito policial, havendo.

No caso de flagrante contravenção ou crime da competencia da Junta, em que caiba a acção publica, o réo deve ser immediatamente conduzido com as testemunhas, á presença da mesma Junta, si estiver reunida, á do pretor ou á de qualquer agente do ministerio publico, e por denuncia, escripta ou verbal deste ou de pessoa que tenha assistido ao facto, inicia-se o processo e segue-se o julgamento no mesmo dia ou no mais proximo, para que possa ser convocada a Junta, cabendo a esta ou ao pretor conceder ao réo até tres dias para a sua defesa. A denuncia verbal é pelo escrivão reduzida a termo, que o denunciante assignará.

A Junta póde reunir-se em dias successivos quando houver urgencia de concluir um ou mais processos, e ser convocada pelo pretor, quando a affluencia dos trabalhos o exigir, ou a requerimento do ministerio publico.

O pretor, na qualidade de presidente da Junta, tem competencia para todos os actos preparatorios do processo:

As partes podem ter vista dos autos no cartorio por 24 horas para offerecerem allegações escriptas.

E' dispensavel a citação das testemunhas, si espontaneamente se apresentarem.

Podem comparecer por procurador o queixoso e o réo de contravenção.

A falta de comparecimento das partes e testemunhas, tratando-se de feito em que caiba a acção publica, não é motivo de adiamento, si á Junta parecer o processo sufficientemente instruido, e não requerel-o o ministerio publico.

O queixoso, não comparecendo por si, nem por procurador, perde o direito de accusação, e a causa é julgada perempta, si for das exceptudadas da acção publica.

A testemunha que falta sem motivo justificado, incorre na multa de 20$ ou prisão por 5 a 10 dias, e póde ser conduzida debaixo de vara para depôr na mesma ou na seguinte sessão.

As sessões das Juntas são publicas até ao momento da deliberação para a sentença. Si perante ella houver de correr o processo preparatorio, observar-se-ha o disposto no art. 61 em tudo que for applicavel.

Na sessão do julgamento o presidente faz o relatorio verbal do processo; interroga o réo; attende ás requisições dos vogaes ou do ministerio publico e aos requerimentos das partes sobre a leitura de quaesquer peças dos autos relativas á accusação, defesa ou provas, reinquirição ou acareação de testemunhas, admittindo que os vogaes directamente e as partes por seu intermedio façam as perguntas que entenderem convenientes, e mandando escrever as respostas que esclarecerem, modificarem ou alterarem os primeiros depoimentos; inquire as testemunhas de novo apresentadas, fazendo summariar as suas declarações e manda juntar aos autos os documentos e allegações escriptas que offerecerem as partes.

Si for posta suspeição a algum dos membros da Junta, a maioria decidirá, cabendo do seu despacho aggravo no auto do processo. Do mesmo modo serão decididas todas as questões incidentes.

Passando a deliberar a sós, os membros da Junta podem fazer um novo exame dos autos, e depois de sufficientemente esclarecidos, o presidente submette a votos esta primeira questão - Si o crime está provado; á qual, no caso de decisão affirmativa, deverá seguir-se esta outra: si o réo é responsavel pelo crime. Decidida pela negativa uma ou outra, proferes-se a sentença de absolvição; decididas ambas pela affirmativa, procede-se á votação sobre as circumstancias aggravantes e attenuantes, e se pronuncia a sentença condemnatoria conforme as regras estabelecidas no codigo penal.

A sentença escripta pelo presidente e assignada por todos os membros da Junta deve ser publicada em audiencia.

Da sentença absolutoria ou condemnatoria cabe appellação para o Tribunal civil e criminal, interposta no prazo de 48 horas. A appellação é expedida nos proprios autos, e no prazo maximo de oito dias, tendo cada uma das partes 48 horas para arrazoar em 1ª instancia.

O réo condemnado póde prestar fiança, pendente o recurso de appellação.

O juiz dos feitos da Fazenda, creado por esta lei, é competente para conhecer e julgar definitivamente, em 1ª instancia, todas as causas civeis, ordinarias ou summarias, em que a Fazenda Municipal for autora ou ré, ou devam, por ser ella interessada, intervir os seus procuradores na qualidade de autor, réo, assistente ou oppoente.

A Fazenda Municipal goza dos mesmos privilegios concedidos pelas leis á Fazenda Nacional, e são ellas applicaveis ás causas de que trata o artigo antecedente.

E' privativa a jurisdicção do Juiz dos Feitos em 1ª instancia para o processo e julgamento das causas fiscaes, que teem por objecto a cobrança da divida activa da Municipalidade, provenientes:

O processo da liquidação dessas dividas, e o executivo competente, desde que forem liquidas, são os estabelecidos para as causas fiscaes da Fazenda Nacional.

A alçada do juiz dos feitos da Fazenda é de 2:000$. Das appellações e aggravos nas causas excedentes da alçada conhece a Côrte de Appellação.

Compete-lhe mais: 1. Coadjuvar o juiz federal em todas as diligencias a bem da Fazenda Nacional; 2. Substituir o presidente do Jury, e qualquer juiz das camaras do Tribunal civil e criminal, quando for chamado pelo seu presidente; 3. Conceder fiança provisoria ou definitiva e habeas-corpus; 4. Formar culpa aos officiaes do seu juizo e aos empregados da Intendencia Municipal até á pronuncia inclusive; 5. Proferir os despachos de pronuncia nos processos da competencia do Jury, que lhe forem distribuidos pelo presidente do Tribunal civil e criminal.

O Tribunal civil e criminal se compõe de um presidente, dous vice-presidentes e mais nove juizes, todos magistrados vitalicios. Sua alçada é de 5:000$000.

Divide-se o Tribunal em tres camaras, uma criminal, uma civil, uma commercial.

No mez de dezembro de cada anno se reunem os doze membros do Tribunal e dentre si elegem por maioria de votos o presidente e os dous vice-presidente, que podem ser reeleitos. O presidente escolhe a camara que tem de presidir e designa uma das outras a cada vice-presidente, de accordo com a maioria dos respectivos juizes.

O presidente é substituido pelos vice-presidente, e este pelos juizes na ordem da antiguidade, preferindo, entre os que a tenham igual, o mais idoso.

O presidente do Tribunal exerce nelle a suprema direcção, preside as camaras reunidas, e é tambem o 1º presidente do Jury que, em suas reuniões mensaes, cada um dos outros membros do Tribunal preside successivamente na ordem das substituições.

Cada presidente de camara dirige e regula seus trabalhos e distribue entre os juizes, que a compoem, o serviço preparatorio do processo ou julgamento.

O presidente do Tribunal distribue entre todos os juizes, á excepção dos vice-presidentes, os processos criminaes da competencia do Jury, preparados pelos pretores para o despacho de pronuncia.

Em conselho, que se reune ao menos uma vez por semana, e sempre que o presidente do Tribunal convocal-o, os tres presidentes das camaras exercem as seguinte attribuições: Em unica instancia: Processam e julgam as suspeições postas aos membros do Tribunal, ao juiz dos feitos da Fazenda e aos pretores, de conformidade com os arts. 135 a 148 do decreto n. 5.618 de 2 de maio de 1874 , no que for applicavel. Em 1ª: Proferem sentença definitiva nas causas não contenciosas, processadas pelos pretores, de valor excedente á alçada do Tribunal, e homologam as sentenças dos juizes arbitros, si versarem sobre valor tambem excedente á mesma alçada. Em 2ª e ultima:

Tambem compete ao conselho mandar proceder em sua presença a exame dos pretendentes a officiio de justiça e impôr penas disciplinares aos empregados da secretaria e escrivães.

O juiz da camara civil ou commercial, nos processos que lhe são distribuidos e seus incidentes, profere todos os despachos interlocutorios, com o recurso de aggravo nos casos determinados na lei.

Póde o juiz, ouvido o presidente do Tribunal, ordenar na petição de aggravo o comparecimento das partes, no mesmo ou em dia designado, perante o conselho, o qual, relatada a questão pelo juiz e ouvidas as partes, a decide em processo verbal, de que se lavra termo.

Os feitos civeis e commerciaes sobem ás camaras para a sentença definitiva com as conclusões, em que as partes, depois da exposição dos factos, determinam em proposições claras e precisas a sua intenção, accrescentando os motivos que lhes parecerem a bem de seu direito.

O presidente da camara nomêa o relator, que póde ser o mesmo juiz da instrucção do processo; e o relator dá vista aos outros dous juizes por 10 dias, e por igual prazo ao representante do ministerio publico, quando tem direito a ser ouvido.

A sessão de julgamento é publica, e cada uma das partes tem direito á palavra para sustentar as suas conclusões, assim tambem o ministerio publico para requerer no que for de suas attribuições.

As camaras julgam com tres votos, e decide a maioria. Nos impedimentos, todos os membros do Tribunal se substituem reciprocamente; o presidente da camara póde votar, si nella só ha dous juizes desimpedidos e faltam outros no Tribunal; e um pretor póde ser chamado á substituição em cada camara; mas só vota o juiz que houver assistido á discussão.

Findos os debates as camaras deliberam; o presidente toma os votos, e nomêa dentre a maioria quem deve lavrar a sentença, devendo esta ser apresentada na mesma ou seguinte sessão.

A sentença deve conter as conclusões das partes e requisições finaes que houver feito o ministerio publico, os fundamentos de facto e de direito e as decisões.

Todos os juizes do Tribunal teem competencia para a concessão de fiança provisoria ou definitiva e da ordem de habeas-corpus, com as restricções determinadas na lei.

Os juizes da camara criminal formam a culpa em todos os crimes da competencia do Tribunal e nos da competencia do Jury, que perante ellas denunciar o ministerio publico, observando até á pronuncia inclusive: 1º Nos crimes de responsabilidade, o processo especial estabelecido pelas leis em vigor e seguido pelos juizes de direito; 2º Em todos os outros o processo commum. Paragrapho unico. A camara, no julgamento dos crimes de sua competencia, deverá observar o processo estabelecido pelos arts. 97 a 109 do decreto n. 5618 de 1874 , em tudo que for applicavel.

Compete á camara criminal: 1º, processar e julgar em 1ª instancia todos os funccionarios publicos, que não tiverem fôr o privativo, nos crimes de responsabilidade; 2º, conhecer dos aggravos e appellações das decisões da Junta Correccional; 3º, dirigir a instrucção dos processos, nos crimes da competencia do Jury; 4º, proceder ou mandar proceder ex-officio, a requerimento do ministerio publico ou de parte, nos processos crimes da competencia do Tribunal, a todas as diligencias tendentes a sanar alguma nullidade ou ao mais amplo conhecimento da verdade; 5º, processar e julgar os seguintes crimes previstos no livro II do codigo penal:

Compete á camara commercial: § Processar e julgar todas as causas de valor excedente a 5:000$, que o codigo do commercio e demais leis vigentes conferem á jurisdicção commercial. § Julgar em 2ª instancia as appellações das decisões dos pretores em materia commercial.

A camara civil processa e julga todas as causas civeis que não são da competencia do pretor, do juiz dos feitos da Fazenda ou da camara commercial; julga em 2ª instancia as appellações das decisões do pretor em material civel, e tem alçada até 5:000$000.

A allegação de incompetencia, por ser a causa civel ou commercial, não á attendivel em juizo, depois da contestação.

No julgamento das appellações civeis e commerciaes perante as respectivas camaras se observará o processo estabelecido para as Relações, tendo, porém, cada juiz cinco dias para ver os autos, e sendo permittida ás partes a discussão oral de suas conclusões, conforme o disposto no art. 94.

Os juizes são certos e permanentes em cada camara; mas podem ser annualmente revesados, por decreto do Presidente da Republica sobre proposta do conselho do Tribunal, informada pelo procurador geral do districto.

O Jury é competente para o julgamento de todos os crimes que a lei não submette a outra jurisdicção.

Reune-se o Jury todos os mezes, e celebra em dias successivos, com excepção dos domingos, as sessões necessarias para julgar os processos preparados.

Quinze dias antes do marcado para cada reunião, o juiz a quem competir presidil-a (art. 85) procede ao sorteio de 48 jurados do districto, que teem de servir de juizes de facto.

Em sessão publica o juiz presidente, com os outros clavicularios (art. 44 § 8º), manda um menor extrahir da urna tantas cedulas dos jurados de cada Pretoria, quantos correspondem ao numero com que deve ella contribuir para o de 48 juizes de facto (art. 44 § 7º). Os impedidos são substituidos por outros jurados da mesma Pretoria, tirados á sorte.

Os jurados das Pretorias urbanas são supplentes dos 48 juizes de facto sorteados.

O juiz presidente, lavrado o termo de sorteio, faz a convocação por edital publicado no Diario Official e affixado na porta do Jury, e recommenda aos pretores a notificação dos jurados e das testemunhas.

O ministerio publico deve promover e activar as diligencias necessarias.

Os pretores affixam tambem uma cópia do edital da convocação e participam ao juiz presidente, antes do dia da reunião, as notificação feitas.

A sessão do Jury não se póde abrir sem estarem presentes, pelo menos, 36 jurados.

Quando, por falta de numero legal de jurados, não póde installar-se o Jury ou continuarem as sessões, o juiz presidente procede publicamente ao sorteio de tantos supplentes, quantos faltarem para completar o numero de 48 jurados.

Os supplentes são tirados da Pretoria urbana a que pertencerem os jurados substituidos, ou das Pretorias mais proximas do logar da reunião, si os substituidos residirem fóra dos limites urbanos. Entre as mais proximas o juiz distribue equitativamente o serviço, fazendo em todo o caso extrahir as cedulas por um menor, depois de fixado o numero.

A presença do ministerio publico em todas as sessões é necessaria, sob pena de nullidade.

O autor, queixoso ou denunciante particular póde comparecer por si, ou procurador. E' lançado da accusação, si na sessão do julgamento não comparecer, nem se fizer representar, ficando perempta a causa, si não couber a acção publica.

O réo de crime inafiançavel, e em geral o réo preso, não é sumbettido a julgamento sem estar presente. Os afiançados, não comparecendo, são julgados á revelia.

A falta de comparecimento das testemunhas não adia o julgamento, salvo por deliberação da maioria dos juizes, ou a requerimento do ministerio publico.

Para cada sessão de julgamento sorteam-se 12 juizes de facto dentre os que compoem o Jury.

Durante o sorteio, e á medida que o presidente for lendo as cedulas, o accusado e o accusador podem recusar, sem declaração de motivo, até 12 dos sorteados cada um.

E' permittida a separação de julgamento, si, havendo dous ou mais accusados, não combinarem estes nas recusações.

Independente de recusação, não tomam assento no conselho dos 12 os sorteados que nelle já tiverem ascendente, descendente ou qualquer parente dentro do 2º gráo.

O juiz presidente recebe dos 12 juizes de facto sorteados e desimpedidos a solemne e publica promessa de bem e fielmente cumprirem o seu dever; e fica assim constituido o conselho de julgamento.

Na mesma sessão se procede ao julgamento e se publica a sentença, em conformidade do codigo penal e das leis do processo.

Incumbe ao presidente do Jury:

As decisões dos juizes de facto são tomadas por maioria de votos. O empate é em favor do réo.

Das sentenças do Jury só cabem os seguintes recursos ordinarios:

A Côrte de Appellação, quando julgar procedente o recurso, deve mandar submetter o réo a novo Jury e condemnar nas custas do processo a quem deu causa á nullidade, sem prejuizo da acção civil ou criminal que no caso couber.

A Côrte se compõe de um presidente, um vice-presidente e mais 10 juizes.

Divide-se o Tribunal em duas camaras, uma criminal e outra civil.

O presidente e vice-presidente são eleitos annualmente, e á sua eleição e substituição applicam-se as disposições dos arts. 83 e 84, cabendo igualmente ao presidente a escolha da camara, que deve ficar sob sua immediata direcção.

Compete á Côrte de Appellação:

Tambem é da competencia da Côrte de Appellação: Julgar em 1ª e unica instancia:

O presidente, o vice-presidente e o juiz mais antigo da Côrte constituem o Conselho Supremo do Tribunal.

O conselho se reune ordinariamente uma vez por semana, ou quando convocal-o o presidente, para exercer as seguintes attribuições:

O Conselho Supremo, para processar e julgar, nos crimes communs ou de responsabilidade, os membros da Côrte de Appellação, e o procurador geral, se compõe dos tres mais graduados que estiverem desimpedidos, segundo a ordem das substituições, e dos tres senadores do Districto Federal. Preside o senador mais idoso, e o conselho observa o processo ora seguido pelo Supremo Tribunal no julgamento de seus membros.

A camara criminal da Côrte conhece dos recursos e appellações em materia criminal; a camara civil da Côrte conhece dos aggravos e appellações em materia civil e commercial.

O presidente preside as camaras reunidas, e tem a superior direcção na Côrte e sua secretaria; elle e o vice-presidente distribuem os feitos entre os juizes da camara que cada um preside.

As camaras julgam sempre com cinco juizes, e decide a maioria. Os juizes das duas camaras se substituem reciprocamente, na ordem da antiguidade, e nessa mesma ordem o presidente da Côrte chama á substituição os juizes do Tribunal civil e criminal, quando necessario. Póde votar o presidente da camara, si sobrevem impedimento do juiz, depois de iniciada a discussão.

As suspeições postas aos membros da Côrte são processadas e julgadas pelo conselho.

O processo dos recursos e aggravos é o mesmo do regulamento de 2 de maio de 1874, menos o sorteio. Das appellações o relator dá vista aos outros juizes e ao procurador geral, quando deva ser ouvido, por cinco dias e se observa no processo do julgamento, quanto á discussão oral das conclusões das partes, ás requisições do ministerio publico e á sentença, o disposto nesta lei em relação ao Tribunal civil e criminal.

Os juizes das camaras podem ser annualmente revezados na fórma do art. 105.

Todos os juizes devem ordinariamente dar duas audiencias na semana.

Cada uma das camaras póde funccionar em dias differentes, mas deve reunir-se duas vezes na semana.

Funccionam as camaras reunidas:

Cada Pretoria, camara e conselho organiza annualmente os mappas estatisticos dos seus trabalhos judiciaes, e o presidente da Côrte de Appellação, recebendo-os, manda organizar o mappa geral, e o remette ao Governo com um relatorio circumstanciado do estado da administração da Justiça, mencionando as duvidas e lacunas encontradas na execução das leis.

Os presidentes dos Tribunaes, ou juizes e pretores, devem mensalmente remetter ao Ministro da Justiça os quadros demonstrativos, que cada secretario e escrivão lhes apresentará, das custas e emolumentos pagos em estampilhas ou recolhidos á Recebedoria durante o mez anterior.

Fóra dos casos expressos em lei, as citações, notificações e mais actos do officio do escrivão não dependem de despacho especial do juiz.

Os termos legaes ou fixados pelo juiz correm em cartorio desde a data da notificação ex-officio, ou a requerimento das partes, independente de accusação em audiencia.

Os termos peremptorios estabelecidos pela lei não podem ser prorogados pelos juizes.

A prorogação dos termos, nos casos em que permitte a lei, não deve ser mais de uma, salvo força maior provada, ou consentimento das partes.

As excepções de suspeição e incompetencia devem ser oppostas dentro os tres primeiros dias do termo assignado para a contestação, ou conjunctamente com esta, sustado o andamento da causa até se decidir a excepção.

Nas causas civeis e commerciaes póde o juiz reduzir os termos e dilações, consentindo as partes.

As appellações devem subir nos proprios autos, independente de traslado.

A interposição de aggravo, fóra dos casos em que a lei o permitte, sujeita o advogado á multa de 20$ a 50$000.

O juiz relator para ver os processos tem o duplo de tempo concedido aos outros juizes das camaras. O relatorio é verbal.

O juiz da acção é o juiz da execução.

Executam as sentenças:

Para a execução as camaras de appellação fazem baixar o feito ao juizo donde subiu, e assim os conselhos, quando julgam em 2ª instancia, ou proferem sentenças em causas não contenciosas preparadas no juizo inferior. Sobre a execução das outras decisões do conselho provê o presidente, ou o juiz relator, si ellas não designam quem deve executal-as.

Nas causas da alçada só cabem embargos á execução, com processo identico ao da acção, podendo porém a sentença ser declarada em virtude de simples petição. Os embargos de nullidade da sentença do pretor são julgados por elle ou seu substituto com dous adjuntos, que serão os pretores mais proximos.

O ministerio publico é perante as justiças constituidas o advogado da lei, o fiscal de sua execução, o procurador dos interesses geraes do Districto Federal e o promotor da acção publica contra todas as violações do direito.

São creados os seguintes logares: 1 procurador geral do districto, junto á Côrte de Appellação; 1 sub-procurador, junto ao Tribunal civil e criminal; 3 curadores, um de orphãos, um de ausentes, um de residuos junto á camara civil; 1 curador das massas fallidas, junto á camara commercial; 3 promotores publicos, junto ao Jury e camara criminal; 1 adjunto do 1º promotor perante as Pretorias 1 a 4; 1 adjunto do 2º promotor perante as Pretorias 5 a 8; 1 adjunto do 3º promotor perante as Pretorias 9 a 12; 1 adjunto, sob a immediata inspecção do 3º promotor, perante as Pretorias 13 a 15; 3 adjuntos, cada um perante duas das Pretorias suburbanas, 16 a 21, na ordem de sua numeração e sob a immediata inspecção do 1º promotor o das maritimas, do 2º o das situadas no continente.

Incumbe ao ministerio publico em geral:

Ao procurador geral do districto, além das attribuições que lhe pertencem em commum com os outros representantes do ministerio publico, incumbe:

O sub-procurador exerce junto ao Tribunal civil e criminal todas as attribuições do ministerio publico, e especialmente lhe incumbe:

Os curadores junto á camara civil desempenham as mesmas funcções ora exercidas pelos que servem perante os juizes de orphãos, ausentes e provedoria; o das massas fallidas tem as funcções determinadas na lei das fallencias; substituem-se todos reciprocamente na ordem designada pelo sub-procurador.

Os promotores exercem perante a camara e juizes de instrucção criminal, o pretor e as Juntas correccionaes todas as suas attribuições em materia criminal; revesam-se no serviço do Jury e da camara e substituem-se reciprocamente. Incumbe-lhes, além das funcções geraes do ministerio publico, e das que são commettidas aos promotores pelas leis vigentes:

Os curadores e promotores substituem o sub-procurador na ordem designada pelo procurador geral.

Os adjuntos exercem nas Pretorias e Juntas Correccionaes as mesmas attribuições dos promotores e curadores; participam-lhes as occurrencias importantes, solicitam e observam as suas instrucções e os substituem no impedimento dos effectivos, a quem cabe a substituição reciproca, guardada a ordem da numeração das Pretorias.

O ministerio publico exerce inspecção sobre os cartorios dos tabelliães, registro de hypothecas, do commercio, do estado civil e deposito publico.

E' tambem dever do ministerio publico visitar as prisões, os asylos de orphãos, alienados e mendigos, requerendo o que for a bem da justiça e dos deveres de humanidade.

Os curadores geraes se encarregarão da defesa dos presos pobres, á requisição do presidente do Jury ou da camara criminal.

O Ministro da Justiça é autorizado a organizar uma commissão de patrocinio gratuito dos pobres no crime e civel, ouvindo o Instituto da Ordem dos Advogados, e dando os regimentos necessarios.

Os funccionarios da policia e segurança publica devem prestar todo o auxilio requisitado pelo ministerio publico para o desempenho dos seus deveres.

No exercicio das funcções ha reciproca independencia entre os funccionarios da ordem judiciaria e os do ministerio publico.

O procurador geral exerce autoridade disciplinar sobre todos os outros membros do ministerio publico, e póde impôr-lhes as mesmas penas que o Conselho Supremo applica aos juizes nos casos determinados nesta lei.

A secretaria da Côrte de Appellação e a do Tribunal civil e criminal se compoem de igual numero de empregados: 1 secretario, 2 amanuenses, 1 porteiro e 2 continuos.

O presidente de cada um dos Tribunaes exerce suprema inspecção na sua secretaria; dá-lhe instrucções; rubrica os livros necessarios ao serviço; expede por seu intermedio todas as ordens de sua competencia; conhece das faltas dos empregados e da exigencia ou percepção de salarios indevidos; impõe correccionalmente as penas disciplinares do decreto n. 5.457 de 6 de novembro de 1873 .

Ao secretario, auxiliado e substituido pelos amanuenses e escrivães, incumbe: 1. Assistir ás sessões e conferencias do conselho e das camaras; 2. Lavrar as portarias, provisões e ordens, e escrever a correspondencia que tenha de ser assignada pelo presidente ou vice-presidente; 3. Ter sob sua guarda e responsabilidade os autos que forem apresentados ao Tribunal; 4. Fazer duplo registro dos autos recebidos, sendo um dos registros por ordem chronologica do dia, mez e anno da apresentação e o outro por ordem alphabetica dos nomes das partes; 5. Promover o preparo dos autos e pagamento das custas devidas por meio de estampilhas ou guia á Recebedoria, sem demorar pela falta os criminaes; 6. Lançar em livros especiaes e notar no rosto dos autos distribuição feita aos juizes e escrivães; 7. Escrever em todos os feitos da competencia do conselho; 8. Passar as certidões que forem requeridas dos livros e documentos existentes no Tribunal; 9. Fazer sellar com o sello do Tribunal as cartas de sentença e mais papeis que dependem desta formalidade; 10. Abonar as faltas dos empregados da secretaria, com recurso para o presidente; 11. Organizar e conservar na melhor ordem o archivo e cartorio da secretaria e a bibliotheca do Tribunal.

Todos os empregados da secretaria são subordinados ao secretario, que distribue o serviço entre os amanuenses e continuos, e deve dirigir todos os trabalhos de accordo com as instrucções do presidente.

O porteiro tem a seu cargo a guarda, conservação e asseio do edificio e dos moveis nelle existentes.

Os continuos fazem o serviço interno da secretaria determinado pelo respectivo regimento e segundo as instrucções do secretario.

Os dous escrivães da Côrte de Appellação servem um na camara civil e outro na camara criminal.

Os tres escrivães de cada camara do Tribunal civil e criminal servem por distribuição do presidente da mesma camara.

Os dous escrivães do Jury servem nos actos preparatorios do processo por distribuição do 1º presidente do Tribunal e se revesam no serviço das reuniões mensaes.

O escrivão do Juizo dos Feitos da Fazenda Municipal escreve em todos os feitos civeis e criminaes que correm no juizo.

Os escrivães dos pretores servem perante elles e as Juntas Correccionaes em todos os feitos de sua competencia e exercem as funcções de official privativo dos casamentos e do registro civil na respectiva Pretoria.

Substituem-se:

São deveres communs a todos os escrivães: 1. Ter os seus cartorios junto aos Tribunaes e ao Pretorio em que servem, e a elles comparecer em todos os dias uteis; 2. Estar presentes á hora marcada nas audiencias; 3. Desempenhar as suas funcções em todos os feitos da competencia do juiz ou Tribunal a que pertencem; 4. Observar sempre o seu regimento no exercicio dos actos do officio; 5. Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os autos e papeis que lhes tocarem por distribuição, ou que em razão de seu officio lhes forem entregues pelas partes; 6. Tomar nota da entrada, movimento e estado dos autos e papeis em livros especiaes de registro, e organizar indices por ordem da distribuição ou numeração e pela ordem alphabetica dos nomes das partes; 7. Conservar os cartorios regularmente arrumados e com asseio, dividindo os autos e papeis em classes, e organizando cada uma destas pela ordem chronologica das datas de entrada ou distribuição; 8. Promover o pagamento das custas e emolumentos a que se refere o art. 198, em estampilhas ou por meio de guia á Recebedoria; 9. Fazer á sua custa as diligencias que se mandarem renovar por erro ou culpa sua, sem embargo das outras penas em que por isso tenham incorrido; 10. Prestar ás partes interessadas, quando solicitarem, informações verbaes ácerca do estado e andamento dos feitos e passar-lhes as certidões que requererem, salvo sobre assumpto em segredo de justiça; 11. Fazer as contas das custas e submettel-as á approvação e rubrica do juiz; contar os salarios, que receber, na fórma determinada no art. 201 do regulamento de 2 de setembro de 1874.

Nos casos urgentes, e sempre que for necessario ao serviço publico, mórmente em materia criminal, o juiz póde ex-officio, ou a requerimento do ministerio publico, ordenar a qualquer escrivão os actos necessarios do seu officio, ainda fóra da circumscripção da Pretoria ou séde do Tribunal a que pertença.

Além das penas estabelecidas pela legislação vigente, os escrivães estão sujeitos ás disciplinares, advertencia, privação de vencimentos, ou suspensão, até tres mezes, que lhes impuzer o conselho da Côrte ou do Tribunal civil e criminal por falta de cumprimento dos deveres do officio ou irregularidade de conducta.

Das suspeições dos escrivães conhecem os presidentes das camaras e juizes perante quem servem.

O porteiro do Jury, os de auditorio e officiaes de justiça exercem as funcções que lhes incumbe a legislação vigente.

Os juizes, os funccionarios do ministerio publico e empregados das secretarias, mencionados na tabella annexa, percebem os vencimentos nella fixados, sem outra qualquer retribuição. Sómente os curadores, escrivães, porteiros e officiaes de justiça percebem custas.

Todos os emolumentos e custas que deveriam perceber os funccionarios comprehendidos no primeiro membr- da disposição precedente serão contados na fórma dos regiomentos vigentes pelos secretarios e escrivães e arrecadados por meio de estampilhas ou guia á Recebedoria como renda do Thesouro Federal.

Os vencimentos são divididos em ordenado e gratificação. Esta só é devida pelo effectivo exercicio.

E' privado de todos os vencimentos o funccionario que deixa o exercicio sem licença, ou a excede, salvo força maior, a juizo do superior legitimo e por tempo não excedente a oito dias.

A licença póde ser concedida, em cada anno, até um mez pelo presidente da Côrte de Appellação aos funccionarios da ordem judiciaria, e pelo procurador geral aos funccionarios do ministerio publico; até tres mezes pelo Ministro da Justiça; até seis pelo Presidente da Republica. Completado este maximo, não se concede nova licença com ordenado antes de seis mezes de effectivo exercicio.

Sem enfermidade provada do funccionario, a licença só póde ser concedido, com a metade do ordenado.

O funccionario vitalicio que contar mais de dez annos de serviço publico, provando enfermidade que o impossibilite de exercer o cargo, tem direito á aposentação com o ordenado correspondente ao tempo de serviço, ou com todo o ordenado, si contar 25, ou com todos os vencimentos si contar 35.

Todo o funccionario, vitalicio ou não, que pela idade ou por enfermidade physica ou moral ficar impossibilitado de exercer as funcções do emprego e outra profissão, receberá, si não tiver direito adquirido á aposentadoria, uma pensão correspondente ao ordenado e tempo de serviço.

Estas disposições não prejudicam o direito adquirido antes da promulgação da presente lei.

Esta lei entra em plena execução no mesmo dia em que começa a obrigatoriedade do codigo penal. A organização, porém, póde ser feita desde já, e por decreto immediatamente ordenada a execução na parte não dependente do mesmo codigo.

O Ministro da Justiça é autorizado a despender com o estabelecimento das Pretorias e Tribunaes até á quantia de 300:000$000.

Emquanto não parecer conveniente organizar todas as Pretorias, se póde annexar o territorio das mais proximas, até ao numero de tres, ás que forem constituidas.

Até se proceder á qualificação dos jurados e vogaes em conformidade desta lei, subsistirá a actual dos jurados para todos os effeitos nella determinados.

Com a execução desta lei cessam no districto todas as jurisdicções e empregos de ordem judiciaria, ou do ministerio publico, não mantidos por ella, ou pelas leis federaes.

Os funccionarios que não forem aproveitados na organização, e a que não forem applicaveis os arts. 9 e 10 das disposições provisorias da Constituição, serão:

São mantidos: 1º Os dous actuaes escrivães da Relação junto á Côrte de Appellação; 2º Os dous escrivães do Jury junto ao mesmo Tribunal; 3º Os seis escrivães do civel, por distribuição, nas camaras civil e criminal do novo Tribunal; 4º Os quatro escrivães do commercio e o privativo do protesto de letras junto a camara commercial, reduzindo-se o numero á medida que vagarem os logares.

Teem preferencia para escrivães do Juizo dos Feitos da Fazenda e Pretorias os 10 actuaes dos juizos privativos de orphãos, provedoria, ausentes e casamentos. Podem, porém, os que tiverem titulo vitalicio, ser addidos ao Tribunal civil e criminal, exercer junto á camara civil nas causas contenciosas, excedentes da alçada do pretor, as mesmas funcções que ora desempenham, nos actuaes juizos privativos, e servir por distribuição no crime, supprimindo-se os logares á medida que vagarem.

Os pretores nas propostas de nomeação dos seus escrivães attenderão ao merecimento dos que ora servem nos juizos de paz.

O distribuidor geral que actualmente serve continuará a funccionar na distribuição aos tabelliães e escrivães dos tribunaes.

Nos mesmos tribunaes servirão os dous actuaes contadores, um ao geral e outro nas causas orphanologicas, de ausentes e provedoria; assim como os dous partidores providos vitaliciamente. As partes serão admittidas nos outros juizos e ainda nos das camaras, si forem impedidos os partidores privativos, a nomear cidadãos capazes para effectuarem a partilha do mesmo modo que nomeiam os avaliadores, si o requererem; dispensando-se, porém, esta formalidade sempre que, feito pelo escrivão o calculo da liquidação da herança, dos quinhões e de sua repartição, de conformidade com o despacho final de deliberação da partilha, concordarem os interessados em receber os lotes separados para o seu pagamento.

Os avaliadores commerciaes continuam a ser nomeados na fórma da legislação vigente.

Os autos findos devem ser recolhidos ao archivo geral que cada uma das camaras e Pretorias deve ter; os pendentes serão remettidos ao juizo competente para delles conhecer. Esse archivo estará sob a immediata guarda do 1º escrivão na camara respectiva, nos Tribunaes, e do escrivão em cada Pretoria, os quaes recolherão tambem todos os livros e mais papeis dos cartorios extinctos.

E' abolido o recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, creado pela lei de 18 de setembro de 1828, que ficará extincto desde a installação do Supremo Tribunal Federal.

Das revistas já concedidas tomarão conhecimento as Relações designadas na fórma da legislação actual, que será applicavel á Côrte de Appellação do Districto Federal si ainda estiver pendente do Tribunal, que substitue, algum feito em gráo de revisão.

Dos recursos de revista interpostos até á data da publicação desta lei, e ainda não decididos pelo Supremo Tribunal de Justiça, conhecerá este, ou o Tribunal Federal, desde que for installado e extinguir-se aquelle, denegando o recurso, ou revendo e julgando o feito com a mesma amplitude concedida ás Relações revisoras, applicadas porém ao processo do julgamento as disposições dos arts. 11 a 14 da citada lei da 1828.

A denominação, tratamento honorifico e distinctivos dos membros do Supremo Tribunal Federal serão os mesmos dos actuaes ministros do Supremo Tribunal de Justiça, observado o disposto no decreto n. 25 de 30 de novembro de 1889 que continúa a ser applicavel aos juizes do districto federal, assim como o tratamento de que gozam e as insignias de que devem usar nos actos publicos.

Os novos Tribunaes e juizes federaes, e os da justiça local do Districto Federal, não se installarão antes de approvada a Constituição pelo Congresso Nacional.

Emquanto não se installarem os novos Tribunaes, devem os actuaes juizes e funccionarios da ordem judiciaria e do ministerio publico continuar no exercicio de seus cargos, e nelles proceder de conformidade com a legislação em vigor.

A justiça constituida no Archipelago de Fernando de Noronha passará a pertencer ao Estado de Pernambuco, continuando, entretanto, a serem pagos os respectivos funccionarios pelos cofres geraes até á organização definitiva do mesmo Estado.

O Ministro da Justiça é autorizado a expedir os regulamentos que forem necessarios para a execução da presente lei.

Revogam-se as disposições em contrario.