Artigo 7º do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Art. 7º
O districto é dividido em 21 Pretorias, cada qual com a mesma circumscripção das actuaes freguezias. Em cada Pretoria ha uma Junta Correccional composta de pretor e dous vogaes.