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Artigo 7º do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890

Organiza a Justiça no Districto Federal.

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Art. 7º

O districto é dividido em 21 Pretorias, cada qual com a mesma circumscripção das actuaes freguezias. Em cada Pretoria ha uma Junta Correccional composta de pretor e dous vogaes.

Art. 7º do Decreto 1.030 /1890