Artigo 193 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890

Nos casos urgentes, e sempre que for necessario ao serviço publico, mórmente em materia criminal, o juiz póde ex-officio, ou a requerimento do ministerio publico, ordenar a qualquer escrivão os actos necessarios do seu officio, ainda fóra da circumscripção da Pretoria ou séde do Tribunal a que pertença.