Artigo 122 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Art. 122
Para cada sessão de julgamento sorteam-se 12 juizes de facto dentre os que compoem o Jury.
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Para cada sessão de julgamento sorteam-se 12 juizes de facto dentre os que compoem o Jury.