Artigo 65 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 65
Podem comparecer por procurador o queixoso e o réo de contravenção.
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Acessar conteúdo completo Podem comparecer por procurador o queixoso e o réo de contravenção.