Artigo 161 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Art. 161
Executam as sentenças:
a
Os pretores, as proferidas por elles e pelas Juntas Correccionaes;
b
Os juizes do Tribunal civil e criminal, as proferidas nas causas que ás suas camaras ou ao Jury pertence julgar em 1ª instancia;
c
O juiz dos feitos da Fazenda, as de sua competencia.