Artigo 159 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Art. 159
O juiz relator para ver os processos tem o duplo de tempo concedido aos outros juizes das camaras. O relatorio é verbal.
Organiza a Justiça no Districto Federal.
O juiz relator para ver os processos tem o duplo de tempo concedido aos outros juizes das camaras. O relatorio é verbal.