Artigo 186 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 186
Os dous escrivães da Côrte de Appellação servem um na camara civil e outro na camara criminal.
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Acessar conteúdo completo Os dous escrivães da Côrte de Appellação servem um na camara civil e outro na camara criminal.