Artigo 8º do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Art. 8º
Os outros Tribunaes e o juiz dos feitos da Fazenda Municipal teem jurisdicção em todo o districto.
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Os outros Tribunaes e o juiz dos feitos da Fazenda Municipal teem jurisdicção em todo o districto.