Artigo 18 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890

Tem o pretor tres supplentes, nomeados pelo Ministro da Justiça sobre proposta da Intendencia Municipal, e um delles, que for graduado em direito, póde ter o titulo de sub-pretor, e preferir na substituição e no preeenchimento da vaga.