Artigo 160 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 160
O juiz da acção é o juiz da execução.
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Acessar conteúdo completo O juiz da acção é o juiz da execução.