Artigo 10º do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O Tribunal civil e criminal e a Côrte de Appellação se compoem cada um de doze magistrados vitalicios: são divididos em camaras e teem uma secretaria.