Artigo 1º do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Art. 1º
A Justiça civil e penal é distribuida no Districto Federal pelas seguintes autoridades: Pretores; Juntas correccionaes; Juizo dos Feitos da Fazenda Municipal; Tribunal civil e criminal; Jury; Côrte de Appellação.