Artigo 133 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 133
Divide-se o Tribunal em duas camaras, uma criminal e outra civil.
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Acessar conteúdo completo Divide-se o Tribunal em duas camaras, uma criminal e outra civil.