Artigo 168, Inciso IV do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 168
O sub-procurador exerce junto ao Tribunal civil e criminal todas as attribuições do ministerio publico, e especialmente lhe incumbe:
I
Funccionar perante o conselho do Tribunal e o Juizo dos Feitos da Fazenda, e, sempre que convenha ao serviço, em qualquer das camaras ou no Jury;
II
Dar instrucções a todos os agentes do ministerio publico que servem perante o Tribunal ou junto ás Pretorias;
III
Representar ao Governo, ao procurador geral e requerer ao Tribunal o que for a bem da administração da Justiça;
IV
Substituir o procurador geral nos seus impedimentos.