Artigo 196 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Art. 196
O porteiro do Jury, os de auditorio e officiaes de justiça exercem as funcções que lhes incumbe a legislação vigente.
Organiza a Justiça no Districto Federal.
O porteiro do Jury, os de auditorio e officiaes de justiça exercem as funcções que lhes incumbe a legislação vigente.