Artigo 207 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Art. 207
O Ministro da Justiça é autorizado a despender com o estabelecimento das Pretorias e Tribunaes até á quantia de 300:000$000.
Organiza a Justiça no Districto Federal.
O Ministro da Justiça é autorizado a despender com o estabelecimento das Pretorias e Tribunaes até á quantia de 300:000$000.