Artigo 39 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Art. 39
Em todos os exames o conselho delibera e vota em escrutinio secreto á vista dos pareceres dos examinadores sobre o merecimento das provas, oral e escripta, e attentos os documentos da capacidade moral dos candidatos, previamente officiando por escripto o ministerio publico; de tudo se lavra termo, que assignam.