Artigo 78, Alínea d do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 78
E' privativa a jurisdicção do Juiz dos Feitos em 1ª instancia para o processo e julgamento das causas fiscaes, que teem por objecto a cobrança da divida activa da Municipalidade, provenientes:
a
De contracto celebrado com a administração;
b
De alcance dos responsaveis á Fazenda Municipal;
c
De impostos, contribuições, fóros, laudemios e multas que se lhe devam;
d
De damno causado aos bens municipaes.