Artigo 198 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890

Todos os emolumentos e custas que deveriam perceber os funccionarios comprehendidos no primeiro membr- da disposição precedente serão contados na fórma dos regiomentos vigentes pelos secretarios e escrivães e arrecadados por meio de estampilhas ou guia á Recebedoria como renda do Thesouro Federal.