Artigo 129 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Art. 129
As decisões dos juizes de facto são tomadas por maioria de votos. O empate é em favor do réo.
Organiza a Justiça no Districto Federal.
As decisões dos juizes de facto são tomadas por maioria de votos. O empate é em favor do réo.