Artigo 48 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Art. 48
Os juizes e escrivães são isentos de todo o serviço publico que não possa ser desempenhado sem interrupção de suas funcções.
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Os juizes e escrivães são isentos de todo o serviço publico que não possa ser desempenhado sem interrupção de suas funcções.