Artigo 76 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890

O juiz dos feitos da Fazenda, creado por esta lei, é competente para conhecer e julgar definitivamente, em 1ª instancia, todas as causas civeis, ordinarias ou summarias, em que a Fazenda Municipal for autora ou ré, ou devam, por ser ella interessada, intervir os seus procuradores na qualidade de autor, réo, assistente ou oppoente.