Artigo 33 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890

A posse dos presidentes da Côrte e do Tribunal e do procurador geral é dada pelo Ministro da Justiça, a de todos os outros funccionarios da ordem judiciaria pelo presidente da Côrte, Tribunal ou juiz com quem servem ou a que são immediatamente subordinados, e a dos funccionarios do ministerio publico pelo procurador geral.