Artigo 14 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 14
O pretor e os magistrados vitalicios são da nomeação do Presidente da Republica.
Organiza a Justiça no Districto Federal.
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