Art. 89
Em conselho, que se reune ao menos uma vez por semana, e sempre que o presidente do Tribunal convocal-o, os tres presidentes das camaras exercem as seguinte attribuições: Em unica instancia: Processam e julgam as suspeições postas aos membros do Tribunal, ao juiz dos feitos da Fazenda e aos pretores, de conformidade com os arts. 135 a 148 do decreto n. 5.618 de 2 de maio de 1874 , no que for applicavel. Em 1ª: Proferem sentença definitiva nas causas não contenciosas, processadas pelos pretores, de valor excedente á alçada do Tribunal, e homologam as sentenças dos juizes arbitros, si versarem sobre valor tambem excedente á mesma alçada. Em 2ª e ultima:
I
Conhecem das appellações das sentenças do pretor que julgam causas não contenciosas ou homologam a sentença dos arbitros, versando umas ou outras sobre valor excedente á alçada do pretor;
II
Conhecem dos aggravos das decisões dos pretores e juizes do Tribunal, inclusive o interposto do despacho que qualifica a fallencia casual, culposa ou fraudulenta;
III
Julgam os recursos dos despachos de pronuncia e decisões sobre habeas-corpus dos juizes do Tribunal e dos feitos da Fazenda, e das fianças concedidas ou denegadas pelos mesmos juizes ou pelos pretores.
§ 1º
E' relator nestes processos o presidente da camara a que, por sua natureza, pertencer o assumpto. O relatorio é verbal, e deve ser feito na primeira ou segunda sessão do conselho, que se seguir á conclusão ou distribuição dos mesmos processos.
§ 2º
E' direito de cada membro do conselho, e do ministerio publico, nos casos em que deve ser ouvido, requerer o adiamento do julgamento até á sessão seguinte, para melhor exame dos autos, ou para se proceder a alguma diligencia necessaria, cabendo á maioria resolver.
Anexo
Texto
Pretorias
CLASSIFICAÇÃO
CIRCUMSCRIPÇÃO
Urbanas e suburbanas:
A mesma das seguintes freguezias:
Urbanas:
1ª -
Pretoria ................................................................................
Candelaria.
2ª -
» .................................................................................
Santa Rita.
3ª -
» .................................................................................
Sacramento.
4ª -
» .................................................................................
S. José.
5ª -
» .................................................................................
Santo Antonio.
6ª -
» .................................................................................
Gloria.
7ª -
» .................................................................................
Lagôa.
8ª -
» .................................................................................
Gávea.
9ª -
» .................................................................................
Sant'Anna.
10ª -
» .................................................................................
Espirito Santo.
11ª -
» .................................................................................
S. Christovão.
12ª -
» .................................................................................
Engenho Velho.
13ª -
» .................................................................................
Engenho Novo.
14ª -
» .................................................................................
Inhaúma.
Suburbanas:
15ª -
» .................................................................................
Irajá.
16ª -
» .................................................................................
Governador.
17ª -
» .................................................................................
Paquetá.
18ª -
» .................................................................................
Jacarepaguá.
19ª -
» .................................................................................
Guaratiba.
20ª -
» .................................................................................
Santa Cruz.
21ª -
» .................................................................................
Campo Grande.
Tabella dos vencimentos dos juizes, dos funccionarios do ministerio publico e empregados dos Tribunaes do Districto Federal
CARGOS
Ordenado
Gratificação
Total
Orçamento geral
Tribunal
1
presidente ........................
8:000$000
6:000$000
14:000$000
1
vice-presidente .................
8:000$000
5:000$000
13:000$000
10
juizes a .............................
8:000$000
4:000$000
120:000$000
Ao que servir no conselho
.................
1:000$000
1:000$000
Côrte de Appellação..
1
procurador geral do districtoe............................
8:000$000
4:000$000
12:000$000
Secretaria
1
secretario ......................
4:000$000
2:000$000
6:000$000
2
amanuenses a ...............
1:600$000
800$000
4:800$000
1
porteiro ..........................
1:200$000
600$000
1:800$000
2
continuos a ....................
800$000
400$000
2:400$000
175:000$000
Tribunal civil e criminal......................
Tribunal
1
presidente ........................
7:000$000
5:000$000
12:000$000
2
vice-presidentes a ............
7:000$000
4:000$000
22:000$000
9
juizes a .............................
7:000$000
3:000$000
90:000$000
1
sub-procurador .................
7:000$000
3:000$000
10:000$000
1
promotor publico ..............
3:200$000
1:600$000
4:800$000
Secretaria
1
secretario .........................
3:200$000
1:600$000
4:800$000
2
amanuenses a .................
1:200$000
600$000
3:600$000
1
porteiro .............................
1:000$000
500$000
1:500$000
2
continuos a .......................
600$000
400$000
2:000$000
150:700$000
Jury ...........................
2
promotores publicos a ......
3:200$000
1:600$000
9:600$000
2
escrivães a .......................
2:400$000
1:200$000
7:200$000
1
porteiro .............................
800$000
400$000
1:200$000
18:000$000
Juizo dos Feitos da Fazenda Municipal ....
1
juiz ....................................
7:000$000
3:000$000
10:000$000
10:000$000
Pretorias ....................
21
pretores a .........................
3:200$000
1:600$000
100:800$000
117:600$000
7
adjuntos dos promotores a........................................
1:600$000
800$000
16:800$000
117:600$000
Somma geral ........
...................
...................
......................
471:300$000
