Artigo 82 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 82
O Tribunal civil e criminal se compõe de um presidente, dous vice-presidentes e mais nove juizes, todos magistrados vitalicios. Sua alçada é de 5:000$000.