Artigo 184 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Art. 184
O porteiro tem a seu cargo a guarda, conservação e asseio do edificio e dos moveis nelle existentes.
Organiza a Justiça no Districto Federal.
O porteiro tem a seu cargo a guarda, conservação e asseio do edificio e dos moveis nelle existentes.