Artigo 132 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 132
A Côrte se compõe de um presidente, um vice-presidente e mais 10 juizes.
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Acessar conteúdo completo A Côrte se compõe de um presidente, um vice-presidente e mais 10 juizes.