Artigo 59 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Art. 59
A acção perante a Junta começa por queixa ou denuncia, acompanhada do rol de duas a cinco testemunhas, do auto probatorio da infracção ou corpo de delicto, quando necessario, e do inquerito policial, havendo.