Artigo 142 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890

As camaras julgam sempre com cinco juizes, e decide a maioria. Os juizes das duas camaras se substituem reciprocamente, na ordem da antiguidade, e nessa mesma ordem o presidente da Côrte chama á substituição os juizes do Tribunal civil e criminal, quando necessario. Póde votar o presidente da camara, si sobrevem impedimento do juiz, depois de iniciada a discussão.