Artigo 83 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 83
Divide-se o Tribunal em tres camaras, uma criminal, uma civil, uma commercial.
Organiza a Justiça no Districto Federal.
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