Artigo 226 do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Art. 226
O Ministro da Justiça é autorizado a expedir os regulamentos que forem necessarios para a execução da presente lei.
Organiza a Justiça no Districto Federal.
O Ministro da Justiça é autorizado a expedir os regulamentos que forem necessarios para a execução da presente lei.