Artigo 9º do Decreto nº 1.030 de 14 de Novembro de 1890
Organiza a Justiça no Districto Federal.
Art. 9º
O Jury se compõe de um juiz de direito e 12 juizes de facto, denominados jurados.
Organiza a Justiça no Districto Federal.
O Jury se compõe de um juiz de direito e 12 juizes de facto, denominados jurados.