Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.461 de 21 de janeiro de 1927

– A Escola Superior de Agricultura e Veterinária do Estado de Minas Gerais, criada pelo Decreto nº 6.053, de 30 de março de 1922, de acordo com a Lei nº 761, de 6 de setembro de 1920, com sede em Viçosa, é um estabelecimento de ensino agrícola que tem por fim adquirir e disseminar conhecimentos relativos à economia rural, em todos os seus graus e modalidades.

– O ensino ministrado pela Escola, com o intuito de educar a população agrícola do Estado em todos os assuntos pertencentes à vida rural e melhorar as suas condições morais, mentais, e econômicas, no mais breve tempo possível, será facilitado a alunos com qualquer grau de instrução e deverá ser sempre teórico-prático.

– Conforme as prescrições contidas no presente regulamento, o ensino será feito em cursos elementares, médios e superiores, por correspondência, por informações pessoais, por publicações feitas pelo estabelecimento e por qualquer outro gênero de divulgação oral ou escrita.

– Os cursos da Escola serão distribuídos nas seguintes modalidades: I) elementares. II) médios. III) superiores. IV) especializados.

– Os cursos elementares, com duração de um ano, constituem um sistema de educação rudimentar para o preparo de agricultores e capatazes rurais conscientes de sua profissão, e compreendem o ensino de agricultura e veterinária, de caráter essencialmente prático, aliado à instrução geral indispensável.

– Os cursos médios, com duração de dois anos, destinam-se principalmente aos filhos de fazendeiros ou agricultores que não tenham feito o curso ginasial e visam formar bons técnicos agrícolas e administradores rurais.

– Os cursos superiores de Agricultura e Veterinária, destinam-se à formação de profissionais de agronomia e veterinária, com ensinamento teórico-prático integral das matérias indispensáveis ao exercício dessas profissões, aproveitando-se neles os candidatos que houverem concluído o curso ginasial.

– Aos alunos dos cursos superiores que se manifestarem capazes de mais estudos, pelo real aproveitamento nas matérias obrigatórias, serão permitidos estudos facultativos de aperfeiçoamento, observadas as condições abaixo:

– Os cursos de especialização serão organizados para altos estudos e pesquisas originais sobre agricultura e veterinária e destinam-se a alunos que houverem concluído um dos cursos superiores desta Escola ou equivalentes.

– Será permitido aos alunos dos cursos elementares e médios frequentar matérias dos cursos mais adiantados, desde que estejam em condições de receber com proveito o ensino ministrado nesses cursos.

– As matérias componentes dos diversos cursos da Escola ficarão distribuídas em quinze cadeiras, que constituirão os departamentos de ensino da Escola, e serão assim compreendidas: 1ª cadeira – Agronomia: Agricultura geral. Agricultura especial. Genética vegetal. 2ª cadeira – Zootecnia: Zoologia geral. Zoologia agrícola. Zootecnia geral. Zootecnia especial. Alimentação animal. Dietética. Genética animal. 3ª cadeira – Horticultura e Pomicultura: Botânica geral (anatomia e fisiologia dos fanerógamos) Horticultura. Pomicultura. Plantas ornamentais. 4ª cadeira – fitopatologia: Zoologia geral (invertebrados) Botânica criptogâmica. Microbiologia e parasitologia. Entomologia. Fitopatologia. Apicultura e sericicultura. 5ª cadeira – Solos e Adubos: Física, Meteorologia e Climatologia. Mineralogia. Geologia. Solos. Adubos. 6ª cadeira – Silvicultura: Botânica florestal. Botânica de plantas medicinais e tóxicas. Silvicultura. Produtos e subprodutos florestais. 7ª cadeira – Química: Química geral e inorgânica. Química orgânica. Química analítica. Química agrícola. Noções de química biológica. Tecnologia. Inspeção e conservação de produtos alimentares. 8ª cadeira – Engenharia rural: Mecânica agrícola. Topografia. Motores e máquinas agrícolas. Hidráulica agrícola. Estradas de rodagem. Construções rurais. Desenho a mão livre, geométrico, topográfico e de arquitetura rural. 9ª cadeira – Anatomia: Anatomia descritiva e regional dos animais domésticos. Histologia e embriologia. Exterior dos animais domésticos. Anatomia e psicologia patológicas. 10ª cadeira – Microbiologia e parasitologia Microbiologia. Parasitologia. Moléstias parasitárias dos animais domésticos e moléstias comuns aos homens e animais domésticos. 11ª cadeira – Fisiologia. Fisiologia geral. Fisiologia dos animais domésticos. 12ª cadeira – Clínica Veterinária: Patologia, propedêutica e clínicas médicas. Moléstias contagiosas dos animais domésticos. Farmacologia, terapêutica e toxicologia. 13ª cadeira – Cirurgia veterinária: Patologia, propedêutica e clínicas cirúrgicas e obstétricas. Grandes e pequenos matadouros e frigoríficos. Higiene. Política sanitária animal. 14ª cadeira – Matemática e Contabilidade Agrícola: Aritmética. Álgebra. Geometria. Trigonometria. Contabilidade agrícola. Estatística agrícola. 15ª cadeira – Economia e Legislação rurais: Economia rural. Direito e legislação rurais. Administração rural. Português. História do Brasil e Geografia.

– Para exploração eficiente das matérias constitutivas dos diferentes cursos, a Escola manterá um professor catedrático para cada Departamento e doze professores auxiliares.

– Para ensino intuitivo, prático e experimental das diversas cadeiras, a Escola disporá pelo menos das seguintes instalações:

– As matérias componentes dos cursos regulares da Escola serão distribuídas em semestres, tendo cada semestre, pelo menos, oitenta dias úteis.

– Os diversos cursos da Escola terão a distribuição que lhes der a Congregação, mediante aprovação do Secretário da Agricultura.

– Os cursos médios de agricultura e veterinária terão, no primeiro ano, aulas em comum; no segundo ano os alunos deverão optar por uma das seguintes subdivisões dos cursos: agronomia, zootecnia, veterinária, horticultura e pomicultura ou engenharia rural.

– Os estudos consecutivos dos diferentes cursos da Escola serão feitos, tanto quanto possível, em conjunto.

– Os cursos facultativos, que devem versar sobre assuntos de interesse prático para a agricultura do Estado e aperfeiçoamento técnico dos alunos, serão organizados quando requeridos, obedecendo às exigências deste Regulamento e de acordo com as possibilidades da Escola.

– Aos professores catedráticos, ouvidos os auxiliares na parte cujo ensino lhes competir, cumpre organizar os programas das respectivas cadeiras e revê-los anualmente, adaptando-os às necessidades da eficiência do ensino.

– Compete à Congregação tomar conhecimento das modificações feitas nos programas das diversas cadeiras, aprovando-as ou não antes do início das aulas.

– Não havendo motivo para serem modificados, os programas poderão ir sendo adotados nos anos seguintes, com aprovação da Congregação.

– Uma vez aprovados os programas, os professores serão obrigados a lecionar toda a matéria neles contida.

– A matrícula nos cursos regulares será aberta a 1º de fevereiro, encerrando-se no último dia do mês.

– Para admissão no curso elementar o candidato deverá ter exame final dos grupos escolares ou escolas do Estado, ou de estabelecimento equivalente, ou, submeter-se, na Escola, a um exame de admissão constante de:

– Para admissão ao curso médio, o candidato deverá apresentar atestado de aprovação final em grupo escolar do Estado ou curso equivalente reconhecido oficialmente, ou ainda de exame de admissão correspondente, prestado na escola.

– Para admissão aos cursos superiores o candidato deverá apresentar certificados de aprovação, em ginásio equiparado ao Colégio Pedro II, dos seguintes preparatórios: Português. Uma língua estrangeira moderna. Aritmética. Álgebra. Geometria e trigonometria. Geografia, coreografia e cosmografia. Física e química. História natural. História do Brasil. História Universal.

– Para admissão aos cursos de especialização deverá o candidato ter concluído um dos cursos superiores da Escola, ou equivalente noutros estabelecimentos congêneres.

– Todos os documentos relativos à admissão de alunos serão examinados e julgados por uma comissão de admissão, constituída por três professores da Escola e eleita pela Congregação.

– Para ser matriculado nos cursos elementar, médio, superior ou de especialização, o candidato deverá: I) requerer ao diretor da Escola, declarando o curso; II) apresentar recibos do pagamento das taxas e depósitos; III) juntar atestado da comissão de admissão.

– Só poderá obter matrícula em cursos facultativos o aluno que tiver obtido no semestre anterior aprovação plena, pelo menos, no curso regular que frequentar.

– Por indicação do Presidente do Estado poderão ser matriculados na escola, independentemente do pagamento da taxa de internato, até dez alunos, no máximo.

– A Congregação da Escola, por proposta do diretor e mediante aprovação do Secretário da Agricultura, poderá conceder matrículas com 50% de abatimento sobre todas as taxas a filhos de agricultores, desde que essas matrículas não excedam de 5% do total dos alunos da Escola.

– Quanto à residência, os alunos serão internos, semi-internos e externos.

– No internato será adotado o regime de responsabilidade pessoal dos alunos, que serão agrupados, no máximo, até cinco em cada apartamento.

– O semi-internato destina-se aos alunos que desejarem passar o dia na Escola, com direito a almoço, merenda e jantar.

– O externato ficará, quanto à residência, sujeito à vigilância da Diretoria da Escola, que poderá exigir a mudança da residência de alunos, por motivo de higiene ou moralidade.

– Os alunos internos deverão pagar adiantadamente as taxas de internato e de saúde, e os semi-internos a taxa de pensão.

– Não será reservado nenhum lugar no internato sem o pagamento da taxa de sinal.

– Findo o ano letivo, os alunos internos terão direito a hospedagem por mais cinco (5) dias, para que possam preparar a viagem de regresso às localidades de suas residências.

– Nenhuma pessoa poderá ser admitida nos dormitórios e refeitórios sem apresentação de recibo do pagamento da taxa a que tiver sujeita.

– O aluno interno que não comparecer às aulas nos dias, primeiro de março e primeiro de agosto perderá a taxa de sinal e estará sujeito a perder o lugar no internato.

– O ano letivo começará a primeiro de março e terminará a quinze de dezembro, com interrupção dos últimos quinze dias de julho, que serão feriados.

– Todos os alunos são obrigados a iniciar os trabalhos escolares nos dias, primeiro de março e primeiro de agosto.

– A frequência às aulas, laboratórios e quaisquer trabalhos teóricos ou práticos será obrigatória.

– O aluno que faltar 20% do número de aulas de uma matéria num semestre, embora com justificação, não poderá prestar em primeira época exame dessa matéria.

– O aluno que faltar a quatro aulas de uma matéria, sem justificação, não poderá prestar exame dessa matéria em primeira época.

– Serão feriados os domingos, dias de luto e de festa nacional ou estadual, a segunda e a terça-feira de Carnaval, quarta-feira de cinzas e os três últimos dias da Semana Santa.

– Nos cursos de seriação normal, os alunos deverão realizar o seguinte trabalho escolar semanal: curso superior, dezoito aulas; cursos médios, vinte e uma aulas; curso elementar, trinta e seis horas de aulas e trabalhos.

– Nos cursos de especialização será obrigatória a realização de doze aulas semanais, sendo seis dedicadas à especialização e seis a matérias indicadas pela Congregação.

– Os trabalhos escolares dos alunos serão julgados por notas de 0 a 10, com aproximação de décimos, sendo preciso.

– Durante os semestres, os alunos receberão notas de aulas, de sabatinas e de provas escritas mensais, apurando-se de tudo as médias mensais.

– As notas de aulas serão dadas aos alunos por chamadas orais em qualquer dia; as de sabatina, por trabalhos escritos durante o mês, e as outras por provas escritas mensais.

– As sabatinas se realizarão no máximo uma vez por semana, não devendo durar mais de trinta minutos e poderão ser dadas sem aviso prévio.

– Numa das últimas aulas de cada mês, haverá em todas as classes provas escritas sobre a matéria teórica e prática dada durante o mês.

– O aluno que tiver notas inferiores a quatro em 50% das matérias obrigatórias, nas médias mensais de dois meses consecutivos, poderá ser convidado pela Diretoria a afastar-se do estabelecimento.

– Os alunos que gozarem de taxas gratuitas, ou com abatimento, serão eliminados caso incorram nas disposições do artigo anterior.

– Além dos alunos matriculados, poderão ser admitidos alunos ouvintes, desde que requeiram ao diretor.

– Haverá por semana uma reunião geral dos alunos, de curta duração, com o fito de lhes serem ministradas instruções de ordem moral, cívica e higiênica.

– Os alunos serão obrigados a observar rigorosamente o regimento interno do estabelecimento.

– Todo aluno ficará sob a jurisdição da Escola, desde a matrícula até o regresso ou terminação de suas ligações com o estabelecimento e sujeitar-se-á às disciplinas de moralidade, podendo sofrer a aplicação das penalidades constantes do presente regulamento.

– Poderão ser justificadas as faltas dos alunos, que se derem por uma das causas abaixo: 1) Enfermidade própria. 2) Enfermidade grave ou morte de pessoas com parentesco próximo. 3) Excursão especial da Escola. 4) Licença especial do Diretor.

– Para justificação das faltas deverá o aluno fazer pedido escrito à Diretoria, juntando atestado médico quando for por enfermidade própria e as provas necessárias nos outros casos.

– Os pedidos de justificação de faltas deverão ser feitos no dia em que o aluno comparecer pela primeira vez à Escola, depois de cessar o motivo que determinou a sua ausência, não podendo ser readmitido em nenhuma aula sem ordem escrita do diretor.

– Haverá no fim de cada semestre, exames de primeira época, de todas as matérias ensinadas nos diferentes cursos da Escola.

– Os exames de segunda época se realizarão anualmente dos dias quinze (15) a vinte oito (28) de fevereiro.

– O número máximo de exames escritos que poderá um aluno prestar num dia será dois, um no período da manhã, outro no da tarde:

– Os exames orais serão prestados perante comissões eleitas pela Congregação e constituídas por três membros, dos quais um deverá ser o professor da matéria a examinar.

– As provas práticas de segunda época serão prestadas perante as mesmas comissões de exames orais e obedecerão aos mesmos princípios.

– A comissão geral de exames e as comissões parciais serão eleitas pela Congregação, ficando a cargo daquela a fiscalização e julgamentos finais dos exames.

– Será considerado reprovado qualquer examinando descoberto em fraude, podendo-se lhe aplicar ainda uma ou mais das penalidades previstas neste Regulamento.

– Assiste ao examinando o direito de recorrer ao diretor da Escola e à Congregação sobre ocorrências dos exames, desde que se julgue prejudicado.

– O Secretário da Agricultura poderá designar um representante para fiscalizar o andamento dos exames da Escola.

– O aluno que for aprovado em exame final de qualquer matéria ficará isento de repeti-lo, embora tenha de repetir o ano por não ter sido aprovado em todos.

– O aluno que perder uma ou mais matérias em um semestre, poderá ser matriculado, com permissão da comissão de matrícula, no semestre seguinte, até perfazer o total permitido de aulas.

– O aluno que, ainda dependendo de materiais de um curso mais atrasado, se matricular em outro mais adiantado, só poderá prestar os exames deste depois de concluir os daquele.

– Todos os documentos de exames deverão ser enviados à Secretaria da Escola, onde serão arquivados durante o período de cinco anos.

– Caso seja necessária, por deficiência de examinadores, terá o diretor poderes para convidar examinadores estranhos à Escola, especialistas nos assuntos a examinar.

– A Escola aceitará transferência de alunos de estabelecimentos congêneres, desde que sejam equivalentes às condições de matrícula e de cursos, ou, em caso contrário, se sujeitem os candidatos ao complemento de tudo quanto for necessário para rigorosa observância deste Regulamento.

– O candidato à transferência deverá requerer ao diretor, juntando documentos comprobatórios de sua situação escolar, assim como regulamento e programas da Escola que frequenta.

– Os documentos de candidatos à transferência serão examinados pelas comissões de admissão e de matrícula, as quais emitirão parecer a respeito.

– A Escola promoverá a realização de excursões práticas para alunos dos diferentes cursos, em regiões e estabelecimentos agrícolas onde possam adquirir conhecimento úteis.

– A Escola premiará seus melhores alunos pelos seguintes modos:

– A Escola aceitará toda e qualquer contribuição destinada a prêmios para seus alunos e fará a devida aplicação, desde que sejam feitas por pessoas ou coletividades idôneas e as condições estabelecidos pelo doador não contrariem disposições deste regulamento.

– Aos melhores alunos da Escola, depois de concluído o curso, poderá o governo do Estado conceder o máximo de favores que, pela legislação vigente, sejam atribuídos a colonos estrangeiros ou trabalhadores nacionais que, queiram fixar-se no território mineiro.

– O governo do Estado poderá conceder estágio em institutos de pesquisas e aperfeiçoamento agrícolas, aos alunos que, pela Congregação, forem julgados dignos dessa distinção, concedendo-lhes passagens em vias férreas ou marítimas e abonando-lhes diária para sua manutenção.

– A Escola conferirá aos que terminarem os seus cursos certificados de habilitação para as funções de capataz rural e de técnico agrícola, diplomas de engenheiro agrônomo, de médico veterinário, de doutor em agronomia e de doutor em veterinária, conforme as exigências preenchidas pelos alunos.

– Aos que realizarem trabalhos de estudo na Escola, será conferido atestado assinado pelo Diretor, Secretário e Catedrático do Departamento em que forem feitos os estudos.

– Aos que terminarem os cursos elementares, serão conferidos certificados de "capataz rural", assinados pelo Diretor e Secretário da Escola.

– Aos que terminarem os cursos médios serão conferidos certificados de "técnico agrícola", assinados pelo Diretor e Secretário da Escola.

– Aos que terminarem os cursos superiores serão conferidos diplomas de "Engenheiro a Agrônomo" ou "Médico Veterinário", assinados pelo Secretário da Agricultura, Diretor e Secretário da Escola.

– Os que terminarem um curso de especialização poderão defender tese, sobre assunto original, a fim de obter o diploma de Doutor em Agronomia ou em Veterinária

– Aos que terminarem um curso de especialização serão fornecidos certificados correspondentes, em que conste a matéria da especialização.

– A colação de grau dos cursos considerados importantes far-se-á em sessão solene e em presença da Congregação, especialmente reunida para esse fim.

– A solenidade de colação de grau obedecerá aos trâmites já impostos pela praxe às outras profissões superiores.

– As despesas relativas à instrução propriamente dita ficarão a cargo do Estado, cumprindo aos alunos contribuir para as despesas de manutenção e bem assim com pequena percentagem para as despesas de Secretaria e conservação em geral.

– O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos devidos à Escola deverá realizar-se adiantadamente e será feito na coletoria estadual de Viçosa, mediante guia fornecida pela Secretaria da Escola.

– As taxas cobradas pela Escola serão as seguintes: 1) Taxa de admissão, destinadas às despesas de registro e cadastro de cada aluno. 2) Taxa de frequência, destinada a auxílio de despesas com matéria nas aulas e laboratórios. 3) Taxa de exame de segunda época, destinada às despesas extraordinárias oriundas desses exames. 4) Taxa de internato, destinada exclusivamente a alimentação e conforto dos alunos. 5) Taxa de saúde, destinada à manutenção do serviço médico, de farmácia, dentista e enfermaria para os alunos e pessoal.

– Os alunos serão ainda obrigados aos seguintes depósitos: 1) De sinal, para garantia dos pedidos de internato. II) De garantia, para indenização de prejuízos causados ao estabelecimento, pelos alunos, quando não apurado o responsável, restituindo-se o saldo deste depósito ao retirar-se o depositante da Escola.

– Pela extração de atestados, certificados, diplomas, guias de transferência, etc., ficam os alunos obrigados ao pagamento de emolumentos próprios.

– Todos os alunos não internos, empregados e professores que desejarem tomar refeições na Escola poderão fazê-lo, desde que paguem adiantadamente a taxa de pensão.

– As taxas, depósitos e emolumentos, de que trata o presente capítulo serão discriminados em tabela anexa a este Regulamento.

– O pessoal da Escola Superior de Agricultura e Veterinária será o seguinte: Um Diretor. Um Vice-Diretor. Quinze professores catedráticos. Doze professores auxiliares. Dois mestres de oficina. Um administrador da fazenda. Um secretário. Um bibliotecário. Um almoxarife – apontador. Um porteiro. Três inspetores de alunos. Cinco serventes.

– O Diretor, o Vice-Diretor, o secretário e o bibliotecário serão nomeados ou contratados por ato do Presidente do Estado e os demais funcionários pelo Secretário da Agricultura.

– Os vencimentos do pessoal constante do artigo 102, serão os da tabela anexa a este Regulamento.

– De acordo com proposta da Diretoria da Escola, o pessoal irá sendo nomeado gradativamente, de conformidade com as exigências dos trabalhos do estabelecimento.

– Além do pessoal efetivo, a Escola terá empregados diaristas para os seus diferentes serviços, que serão da escolha do Diretor da Escola.

– O Diretor, o Vice-Diretor, o Secretário, o bibliotecário, o administrador da fazenda, o porteiro, e os serventes formarão o corpo propriamente administrativo da Escola.

– A administração geral da Escola ficará a cargo de um Diretor, subordinado à Secretaria da Agricultura do Estado.

– A nomeação do Diretor da Escola deverá recair em profissional de reconhecida competência.

– No impedimento do Diretor e do Vice-Diretor da Escola, será nomeado Diretor interino um dos professores catedráticos.

– Além das atribuições atinentes a leis e regulamentos estaduais, de caráter genérico, a que for sujeito, compete ao Diretor:

– Ao Vice-Diretor compete:

– Ao secretário compete:

– Ao bibliotecário, que será diretamente responsável por todos os livros e outras publicações confiados à sua guarda, compete:

– Ao almoxarife–apontador compete:

– Ao praticante compete executar todos os trabalhos que lhe forem determinados pelo Diretor e pelo Secretário.

– Ao porteiro compete:

– Ao administrador da fazenda compete:

– Aos serventes compete fazer diariamente a limpeza de todo o edifício e o mais que lhes for determinado pelos chefes a que se acharem subordinados, de acordo com a orientação que for dada pela Diretoria.

– O ensino da Escola ficará a cargo dos professores catedráticos e auxiliares e dos mestres de oficinas, sob a administração e responsabilidade dos professores catedráticos dos Departamentos.

– Os professores catedráticos deverão orientar-se de acordo com a Diretoria da Escola, com a qual se entenderão sobre os interesses do ensino.

– Aos professores catedráticos, além da regência efetiva e da orientação dos seus Departamentos, compete:

– O professor catedrático é o chefe de todas as dependências do Departamento a seu cargo, podendo encarregar os professores auxiliares de dirigir as seções em que o mesmo se subdividir.

– Os cargos de professores catedráticos e auxiliares são incompatíveis com o exercício de outros cargos não previstos neste Regulamento.

– Aos professores auxiliares, nas matérias que lhes forem distribuídas pelos catedráticos, competem as mesmas obrigações destes.

– Os professores catedráticos e auxiliares deverão dar pelo menos 6 horas de trabalhos diários à Escola.

– Aos mestres de oficinas, um para a seção de madeira, outro para a de metais, competem não só obrigações de ensino, como também administração das oficinas.

– Aos inspetores de alunos compete zelar pela mais completa disciplina dos alunos e providenciar pelo rigoroso asseio das dependências domiciliares destes.

– Todo pessoal técnico da Escola ficará obrigado, nos limites de cada cargo, às seguintes obrigações gerais:

– O governo só poderá contratar para os cargos de catedráticos e auxiliares profissionais que hajam sido julgados idôneos pela Congregação, mediante a apresentação de trabalhos originais e outros documentos comprobatórios da sua competência na matéria a ensinar.

– Os cargos de professores só poderão ser preenchidos por profissionais de agronomia em todos os Departamentos relacionados com agronomia; de medicina, nos Departamentos de veterinária, de ensino geral; de veterinária para os Departamentos propriamente de veterinária; de engenharia, no de engenharia rural, e especialistas sobre os respectivos assuntos, nos outros Departamentos.

– A Congregação será constituída pelo Diretor e professores catedráticos auxiliares da Escola.

– A Congregação deve reunir-se:

– As sessões da Congregação serão presididas pelo Diretor ou seu substituto.

– A Congregação só poderá deliberar com o comparecimento de dois terços de seus membros em exercício, no mínimo.

– As resoluções da Congregação serão tomadas por votação, só tendo o presidente direito de voto para desempate.

– O Secretário da Escola deverá assistir às reuniões da Congregação, tomando as notas necessárias, para lavrar as atas que serão lidas e aprovadas na sessão seguinte.

– O encerramento de cada reunião será resolvido por votação dos membros presentes.

– O comparecimento às reuniões da Congregação será obrigatório, salvo motivo de moléstia ou viagem previamente autorizada.

– À Congregação incumbe:

– Nos Departamentos adequados da Escola se realizarão experiências sobre plantas e animais, estudos e pesquisas originárias com o fim de se descobrirem verdades básicas úteis à agricultura e à pecuária do Estado e se produzirem novas espécies e variedades com valor econômico.

– Nos Departamentos adequados da Escola serão feitas demonstrações, visando a propagação de novas culturas, de métodos modernos de agricultura e tratamento e criação racionais de animais domésticos.

– Na fazenda da Escola serão feitas culturas em grande escala, sendo cuidadosamente observada a parte econômica, com o fim de serem induzidos os lavradores do Estado a aplicar os métodos ensinados pela Escola.

– Os trabalhos de aclimação de plantas e animais se realizarão nos Departamentos competentes e visam a introdução de plantas e animais considerados adaptados às condições naturais do Estado.

– Os professores e empregados administrativos ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

– Ficarão incursos em penalidades:

– Das penalidades impostas pelo Diretor, poderá o interessado recorrer à Congregação; das aplicadas por esta, ao Secretário da Agricultura.

– Os alunos ficarão sujeitos às seguintes penas disciplinares:

– A advertência poderá ser feita por qualquer membro do corpo docente e pelo Diretor e terá, por fim corrigir as faltas leves dos alunos, contra o Regulamento e Regimento interno.

– A admoestação será feita pelo Diretor, no recinto da Diretoria, e terá, por fim corrigir a reincidência em faltas leves, as de caráter mais grave e depredações.

– A suspensão será imposta pela Congregação e terá, por fim castigar faltas de caráter grave.

– A expulsão será imposta pela Congregação e terá, por fim punir as faltas de caráter gravíssimo, contra a disciplina, contra a moral e contra as leis do país.

– Qualquer aluno que der prejuízo material ao estabelecimento será obrigado a indenizá-lo, pelo valor conhecido ou arbitrado.

– As faltas ou interrupções de exercício dos funcionários do ensino serão classificados em abonadas, justificadas e não justificadas.

– As faltas abonadas dão direito ao recebimento dos vencimentos integrais; as justificadas dão direito a 50% dos vencimentos e as não justificadas determinarão a perda total dos vencimentos.

– As faltas não justificadas não poderão ser mais do que duas em seguida e três num mês.

– Nenhum funcionário da Escola poderá interromper o exercício do cargo ou deixar de prestar os serviços a que são obrigados, sem licença concedida pela autoridade competente.

– A licença poderá ser concedida ao pessoal contratado da Escola em caso de moléstia ou por qualquer outro motivo justo.

– As licenças por motivo de moléstia do próprio empregado darão direito à metade dos vencimentos, até três (3) meses.

– Não havendo prejuízo para o serviço da Escola, poderá ser concedida licença, por qualquer outro motivo, sem direito a vencimentos, e por prazo nunca superior a três (3) meses.

– A justificação de faltas e concessão de licenças serão feitas pelo Secretário da Agricultura, devendo ser os pedidos encaminhados e informados pelo Diretor da Escola, além de serem acompanhados de todos os documentos exigidos pela legislação do Estado.

– Ao Diretor da Escola competirá preencher lugares vagos, por qualquer motivo, nos seguintes casos: I) Quando o impedimento for até trinta dias, em qualquer caso. II) Quando o empregado for de sua nomeação, durante qualquer tempo.

– Os contratos do pessoal da Escola deverão conter todos os esclarecimentos necessários à sua perfeita execução.

– A Escola fará as seguintes publicações:

– Será combinado entre o Diretor e os professores o melhor modo destes prestarem serviços noutra seção da Escola, a fim de satisfazerem a exigência do artigo 126, capítulo XVI, deste Regulamento.

– A Escola organizará, pelo sistema cooperativo, um serviço de saúde entre seu pessoal e alunos.

– Para alunos que ainda não possuam cadernetas de reservistas do Exército Nacional, haverá o serviço militar obrigatório, que será instituído de acordo com os dispositivos do Ministério da Guerra.

– A Escola incentivará as instruções moral, cívica e higiênica, mantendo preleções e ensinamentos, conforme se acha previsto neste Regulamento.

– A Escola facilitará o ensinamento da música aos alunos que o desejarem.

– A Escola estimulará a educação física dos seus alunos, promovendo, para que se torne realidade, o exercício de todos os desportos recomendados como eficientes.

– O número total de alunos não poderá exceder de vinte (20) por membro do corpo docente.

– O número de alunos a serem matriculados na Escola será anualmente fixado pela Congregação, com aprovação do Secretário da Agricultura.

– Nenhum aluno deverá ter em seu poder, no estabelecimento, objetos de valor ou quantias em dinheiro, superiores a cinquenta mil réis (50$000).

– A qualquer aluno ou empregado será vedado o uso de armas proibidas.

– A Escola poderá ser visitada, em qualquer dia útil, das oito (8) às dezesseis (16) horas.

– Todas as operações financeiras da Escola deverão ser escrituradas pelo sistema de partidas dobradas, havendo para isso os livros necessários.

– Nas ocorrências agrícolas da Escola, em todas as suas dependências, será obrigatoriamente usada a contabilidade agrícola, não só para a intuição dos alunos, como para demonstração econômica do andamento dos seus trabalhos.

– No primeiro ano letivo haverá matrícula somente para o primeiro ano de cada curso.

– Visando exclusivamente o interesse do ensino, poderá o Secretário da Agricultura, por proposta justificada da Congregação, alterar a distribuição dos diversos cursos da Escola, feita no presente Regulamento, assim como sua duração.

– Para o exercício de qualquer função técnica ou administrativa na Escola, o governo do Estado poderá contratar profissionais nacionais ou estrangeiros especialistas, de notória competência, com uma gratificação que será arbitrada na ocasião.

– O governo do Estado poderá mandar professores nacionais ao estrangeiro, a fim de se aperfeiçoarem melhor nas suas especialidades de ensino, arbitrando-lhes, para esse fim, ajudas de custo e diárias, além dos seus vencimentos. Belo Horizonte, 21 de janeiro de 1927. – Djalma Pinheiro Chagas. Tabela de vencimentos do pessoal da Escola Superior de Agricultura e Veterinária do Estado de Minas Gerais, a que se refere o artigo 102 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 7.461, de 21 de janeiro de 1927 CARGOS VENCIMENTOS Mensal Anual Diretor 2:000$000 24:000$000 Vice-diretor 1:500$000 18:000$000 Professor catedrático 1:200$000 14:400$000 Professor auxiliar 800$000 9:600$000 Mestre de oficina 500$000 6:000$000 Secretário 500$000 6:000$000 Bibliotecário 300$000 3:600$000 Almoxarife apontador 300$000 3:600$000 Administrador da fazenda 300$000 3:600$000 Porteiro 280$000 3:360$000 Inspetor de alunos 300$000 3:600$000 Servente 180$000 2:160$000 Secretaria da Agricultura, Indústria, Terras, Viação e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 21 de janeiro de 1927. – Djalma Pinheiro Chagas. Tabelas de taxas, depósitos e emolumentos