Artigo 163 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.461 de 21 de janeiro de 1927
Art. 163
– Os contratos do pessoal da Escola deverão conter todos os esclarecimentos necessários à sua perfeita execução.
Parágrafo único
– Além de outras cláusulas, deverão os contratos especificar o serviço do contratado, a duração do contrato, a residência do contratado, compromisso de obediência ao Regulamento e Regimento Interno da Escola, obrigação de serviço exclusivo para a Escola, vencimentos, etc.