Decreto Estadual de São Paulo nº 44.723 de 23 de fevereiro de 2000
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Disposições Preliminares
A Secretaria do Governo e Gestão Estratégica é órgão de assessoramento direto do Chefe do Poder Executivo, nas funções de coordenação estratégica e administrativa.
Do Campo Funcional
coordenação dos trabalhos de execução do Plano de Governo e de seu ajustamento diante da avaliação sistemática das ações dele decorrentes;
coordenação da formulação e do controle da execução das políticas para aperfeiçoamento e melhoria da qualidade dos serviços da Administração Pública Estadual;
coordenação e gerenciamento do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" - Programa do Governo do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998;
do Sistema Estratégico de Informações, instituído pelo Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996;
das matérias relacionadas com o ambiente Internet do Governo do Estado, instituído pelo Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998;
do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, regido pelo Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997;
do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO, de que trata o Decreto nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997, juntamente com a Secretaria da Fazenda;
formulação de diretrizes e controle das atividades de informática da Administração Pública Estadual;
execução da política do Governo do Estado na área da administração geral e reforma administrativa do serviço público;
formulação, proposição e implementação de diretrizes e normas gerais da Administração Pública Estadual, relativas a recursos humanos, suprimentos, patrimônio, atividades administrativas complementares e aquisições, contratações e terceirizações;
formulação e implementação de diretrizes e normas referentes à política salarial, previdenciária e à reforma administrativa do Estado;
execução de atividades voltadas à elevação do nível de eficiência e eficácia da administração pública estadual, mediante desenvolvimento da tecnologia e formação e aperfeiçoamento dos servidores do Estado;
execução dos serviços de processamento de dados e tratamento de informações para a Administração Direta e Indireta do Estado e prestação de serviços de suporte técnico, treinamento, consultoria e gerenciamento na área da tecnologia da informação;
assistência social a pessoas físicas e auxílio financeiro a entidades filantrópicas e de natureza pública. (*) Vide Decreto nº 47.566, de 01 de janeiro de 2003
Da Estrutura
Capítulo I
Da Estrutura Básica
Conselho do Sistema Estratégico de Informações; (*) Revogados pelo Decreto 47.836, de 27 de maio de 2003
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto 47.820, de 19 de maio de 2003
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 47.983, de 24 de julho de 2003
Texto da Revogação
(*) Redação dada pelo Decreto 47.836, de 27 de maio de 2003 "XIII- Comitê de Qualidade de Gestão Pública;"; (NR)
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 47.983, de 24 de julho de 2003
Texto da Revogação
(*) Redação dada pelo Decreto nº 47.575, de 09 de janeiro de 2003 "§ 1º - A Unidade de Assessoramento em Comunicação reporta-se ao Secretário de Comunicação."; (NR)
O Grupo Técnico de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo é subordinado ao Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo.
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 47.983, de 24 de julho de 2003
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP; (*) Revogada pelo Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003
Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP; 2. órgão vinculado - Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP. (*) Vide Decreto nº 47.566, de 01 de janeiro de 2003
Capítulo II
Do Detalhamento da Estrutura Básica
Do Gabinete do Secretário
A Corregedoria Geral da Administração é unidade da estrutura da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, vinculada ao Governador do Estado.
Vincula-se ao Gabinete do Secretário o Grupo Técnico de Apoio ao Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra.
Da Chefia de Gabinete
- O Centro de Recursos Humanos conta com Assistência Técnica. SUBSEÇÃO II Do Departamento de Administração
Núcleo de Operações, com: 1. Equipe de Tráfego Central; 2. Equipe de Tráfego do Palácio dos Bandeirantes; 3. Equipe de Posto de Serviço;
- O Departamento de Administração conta com Assistência Técnica. SUBSEÇÃO III Do Departamento de Infra-Estrutura
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 44.960, de 16 de junho de 2000 2. Equipe de Hidráulica; 3. Equipe de Marcenaria e Carpintaria; 4. Equipe de Tapeçaria; 5. Equipe de Alvenaria e Pintura; 6. Equipe de Serralharia e Vidraçaria;
- O Departamento de Infra-Estrutura conta com Assistência Técnica. SUBSEÇÃO IV Do Grupo de Apoio a Projetos
O Grupo de Apoio a Projetos, destinado a prestar serviços de apoio às unidades do Palácio do Governo, da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e da Secretaria da Juventude, localizadas no prédio da Rua Florêncio de Abreu, 848, é integrado por:
Da Assessoria Técnica do Governo
Da Assessoria Jurídica do Governo
Da Corregedoria Geral da Administração
- O Gabinete do Presidente poderá contar com assessores para desempenho de atividades que lhes forem cometidas pelo Presidente.
Da Unidade de Assessoramento em Comunicação
Texto da Revogação
(*) Redação dada pelo Decreto nº 47.575, de 09 de janeiro de 2003 "§ 2º - O Assessor de Comunicação reporta-se ao Secretário de Comunicação.". (NR)
Os responsáveis pelas Assessorias de Marketing, de Imprensa e de Suporte e Serviços reportam-se ao Assessor de Comunicação.
O Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo reporta-se ao responsável pela Assessoria de Suporte e Serviços.
Da Unidade de Gestão Estratégica do Governo
- Os assessores e coordenadores serão responsáveis por projetos que lhes forem atribuídos, obedecendo a respectivos cronogramas e orçamentos.
Do Comitê Estadual de Gestão Pública
Membros titulares das Secretarias do Governo e Gestão Estratégica, Economia e Planejamento e Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado;
Membros suplentes das Secretarias do Governo e Gestão Estratégica, Economia e Planejamento e Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado;
Texto da Revogação
(*) Redação dada pelo Decreto nº 47.836, de 27/05/2003 "Artigo 16 - O Comitê de Qualidade de Gestão Pública é organizado mediante decreto específico.". (NR)
Do Cerimonial
(Da Audiências e Representações)
Da Unidade Central de Recursos Humanos
Das Assistências Técnicas, dos Corpos Técnicos e das Células de Apoio Administrativo
Assistências Técnicas, Corpos Técnicos e Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
Das Atribuições
Capítulo I
Das Atribuições Comuns
Das Assistências Técnicas
As Assistências Técnicas têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
Dos Corpos Técnicos
realizar análises e produzir informações gerenciais relativas às atividades e aos projetos da respectiva unidade;
Das Bibliotecas
receber, registrar, classificar e catalogar livros, periódicos e material similar, organizando e mantendo atualizados seus acervos, registros bibliográficos e de legislação, atos oficiais normativos e jurisprudência;
manter serviços de consultas, empréstimos e intercâmbio com outras bibliotecas ou unidades de documentação;
promover divulgação e distribuição de publicações em geral e edição de boletins informativos, catálogos bibliográficos, coletâneas, sumários, resumos e outras publicações.
Dos Núcleos de Apoio Administrativo, das Equipes de Apoio Administrativo e das Células de Apoio Administrativo
Os Núcleos de Apoio Administrativo, as Equipes de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
receber, registrar, distribuir, expedir papéis e processos e preparar expediente das respectivas unidades;
manter registros sobre freqüência e férias dos servidores, bem como do material permanente, comunicando à unidade competente sua movimentação;
Capítulo II
Das Atribuições Específicas
Da Chefia de Gabinete
examinar e preparar o expediente encaminhado ao Secretário do Governo e Gestão Estratégica, pertinente às unidades sob sua subordinação;
executar atividades relacionadas com audiências e representações do Secretário do Governo e Gestão Estratégica;
à administração geral da Pasta e, nas hipóteses definidas neste decreto, do órgão a ela vinculado e de unidades do Gabinete do Governador;
acompanhar os trabalhos do Departamento de Museus e Arquivos, da Secretaria da Cultura, relacionados com o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo;
zelar pelo adequado estado dos bens que integram o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo, bem como pelo seu controle, promovendo, junto ao Departamento de Museus e Arquivos, a adoção das providências que para esse fim se fizerem necessárias
- O Chefe de Gabinete poderá, a seu critério, designar servidor para, sem prejuízo daquelas normais de seu cargo ou função-atividade, exercer as atribuições previstas nos incisos IV e V deste artigo
Texto da Revogação
(*) Redação dada pelo Decreto nº 47.983, de 24 de julho de 2003 SUBSEÇÃO I Da Consultoria Jurídica
A Consultoria Jurídica é órgão de execução da advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e do órgão a ela vinculado, ressalvadas as atribuições da Assessoria Jurídica do Governo. SUBSEÇÃO II Do Centro de Recursos Humanos
promover desenvolvimento de atividades de educação em saúde pública e de serviço social aos servidores, de acordo com a legislação pertinente;
por meio da Assistência Técnica, as previstas nos artigos 3º, 4º, 5º, incisos I a XII, 6º, 7º, inciso I, e 8º do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
por meio do Núcleo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, as previstas no inciso II do artigo 7º do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
por meio do Núcleo de Cadastro, as previstas no inciso XIII do artigo 5º e nos artigos 13 e 14 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
por meio do Núcleo de Freqüência, as previstas no artigo 15 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
por meio do Núcleo de Expediente de Pessoal, as previstas nos artigos 9º e 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
- Os Núcleos de Cadastro, de Freqüência e de Expediente de Pessoal têm, ainda, em suas respectivas áreas de atuação, atribuições previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 11 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. SUBSEÇÃO III Do Departamento de Administração
Ao Departamento de Administração cabe prestação de serviços nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, comunicações administrativas, transportes internos, convivência infantil e outras de apoio administrativo, propiciando, às unidades atendidas, condições de desempenho adequado.
O Núcleo de Apoio Administrativo tem, além das atribuições comuns, a de expedir, no âmbito da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica , requisições de passagens.
O Núcleo de Protocolo e Expedição tem as atribuições de receber, registrar, autuar e distribuir documentos e processos e demais atividades complementares.
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 44.960, de 16 de junho de 2000
por meio do Núcleo de Orçamento e Custos, as previstas no inciso I do artigo 9º e no inciso I do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
por meio do Núcleo de Despesa, as previstas no inciso II do artigo 9º e nas alíneas "a" a "d" e "f" a "h" do inciso II do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
executar atividades relacionadas com processos de prestação de contas dos adiantamentos para despesas do Governador, do Vice-Governador e do Secretário do Governo e Gestão Estratégica, orientando responsáveis por adiantamentos, quando for o caso;
por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, dar baixa de responsabilidades, emitindo documentos de liquidação, guias de recolhimento e anulações sobre saldos de adiantamentos;
providenciar realização de contrato com empresas especializadas para transporte de servidores, verificando a qualidade dos serviços prestados, apontando irregularidades e sugerindo medidas para melhoria do serviço;
em relação aos serviços de gráfica, executar serviços de encadernação, plastificação, grampeação, blocagem e acabamento, mantendo arquivo de autorizações de execução de serviços;
colaborar na elaboração de minutas de contratos relativos à compra de materiais e à prestação de serviços;
analisar composição dos estoques de materiais, fixando níveis mínimo, máximo e ponto de pedido, de acordo com as necessidades efetivas;
controlar atendimento das encomendas efetuadas, comunicando à unidade responsável pela aquisição e à unidade requisitante, atrasos e outras irregularidades cometidas por fornecedores;
manter atualizados registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque, realizando balancetes mensais e inventários físicos;
elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;
informar ao Núcleo de Controle Patrimonial, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento de Infra-Estrutura, sobre a primeira distribuição dos bens móveis;
registrar movimentação dos bens móveis, procedendo, periodicamente, ao inventário dos constantes do cadastro;
providenciar baixa patrimonial e seguro de bens móveis e imóveis e arrolamento de bens inservíveis;
promover manutenção dos equipamentos e sistemas de informática da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica;
as previstas no artigo 7º e nos incisos I, II e III do artigo 8º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
em relação a custos, acompanhar e controlar despesas por veículo, mantendo registros necessários à apuração de custos do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, no âmbito de atuação da Divisão;
em relação a suprimentos, providenciar fornecimento de materiais e reposição de peças de veículos em manutenção, mantendo atualizados registros de entrada e saída;
por meio do Núcleo de Manutenção de Veículos, as previstas nos incisos IV e V do artigo 8º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
por meio das Equipes de Tráfego, em suas respectivas áreas de atuação, as previstas nos incisos II, VI e VII do artigo 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
por meio da Equipe de Posto de Serviço, as previstas no inciso V do artigo 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
- As atribuições previstas na alínea "c" do inciso II deste artigo são relativas apenas aos materiais para uso específico pelo Núcleo de Manutenção de Veículos e pela Equipe de Posto de Serviço do Núcleo de Operações.
proceder à matrícula e manter fichário atualizado com informações e prontuários das crianças atendidas pelo Centro, de acordo com normas e procedimentos pertinentes;
programar aquisição e manter guarda de gêneros alimentícios, medicamentos, materiais recreativos e pedagógicos e outros utilizados diretamente na assistência às crianças;
por meio das Equipes de Acolhimento e Assistência, as previstas nos incisos I e II do artigo 7º do Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991;
por meio da Equipe de Apoio, realizar as atividades de copa, cozinha e lactário, lavanderia, bem como limpeza e conservação de materiais, equipamentos e dependências.
O Núcleo Administrativo, destinado a prestar serviços de apoio a unidades da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica localizadas no prédio da Rua Antonio de Godoi, nº 122, além dos serviços de zeladoria desse imóvel, tem as seguintes atribuições:
em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no parágrafo único do artigo 19 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
verificar periodicamente o estado dos bens patrimoniais, promovendo medidas administrativas necessárias à sua defesa;
executar serviços de copa e zeladoria das dependências ocupadas por unidades da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica;
receber e distribuir correspondência de servidores, bem como periódicos. SUBSEÇÃO IV Do Departamento de Infra-Estrutura
Os Palácios do Governo do Estado compreendem: 1. Palácio dos Bandeirantes, na Capital; 2. Palácio do Horto Florestal, na Capital; 3. Palácio Boa Vista, em Campos do Jordão.
Os serviços de que tratam os incisos III e IV deste artigo compreendem os prédios da Rua Antonio de Godoi, nº 122 e da Rua Florêncio de Abreu, nº 848.
A Assistência Técnica tem, além das atribuições comuns, as de promover a realização dos serviços de engenharia e arquitetura que se fizerem necessários ao adequado desempenho do previsto nos incisos III e IV e no § 2º do artigo anterior.
promover execução dos serviços de conservação, limpeza e arrumação das dependências, inclusive dos jardins.
em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no parágrafo único do artigo 19 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
em relação a suprimentos, requisitar materiais ao Núcleo de Controle de Materiais, da Divisão de Aprovisionamento, do Departamento de Infra-Estrutura;
em relação ao controle patrimonial, as previstas na alínea "b" do inciso I do artigo 35 deste decreto;
em relação à receita do Fundo Especial de Despesa do Departamento de Infra-Estrutura: 1. efetuar recebimentos; 2. providenciar depósito do numerário recebido na conta do Fundo Especial de Despesa do Departamento de Infra-Estrutura; 3. proceder à classificação da receita;
em relação a adiantamento e às despesas a serem realizadas com recursos provenientes da receita do Fundo Especial de Despesa do Departamento de Infra-Estrutura: 1. programar despesas; 2. emitir cheques para realização de pagamento de despesa; 3. realizar as atividades relativas a despesas por adiantamento; 4. atender a requisições de recursos financeiros e zelar por sua distribuição adequada; 5. examinar documentos comprobatórios de despesa e providenciar os respectivos pagamentos; 6. manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados; 7. preparar a prestação de contas dos pagamentos efetuados;
em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
manter guarda e conservação dos mantimentos, utensílios, peças de baixela e de outras provisões, bem como controlar seu consumo;
vender ingressos e catálogos, bem como tomar demais providências necessárias à recepção de visitantes;
efetuar conservação das instalações prediais, hidráulicas, das de comunicações, dos aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral;
promover a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, serralharia, pintura em geral, confecção e colocação de tapetes e cortinas.
manter em condições de uso adequado os edifícios, suas respectivas instalações e demais pertences dos Palácios do Governo e dependências da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica;
acompanhar movimentação dos bens móveis, e requisitá-los para uso nas dependências internas dos Palácios do Governo, procedendo às comunicações ao Núcleo de Patrimônio, da Divisão de Material, do Departamento de Administração;
verificar a localização e o estado dos bens patrimoniais, promovendo medidas administrativas necessárias à sua defesa;
por meio da Equipe de Restauração, promover a execução de restauração de bens móveis, serviços de entalhe em madeira, douração e similares;
por meio do Núcleo de Zeladoria, promover a execução dos serviços de zeladoria, limpeza e arrumação das dependências, móveis, objetos de arte ou de simples decoração;
por meio do Núcleo de Jardinagem e Paisagismo, promover a execução dos serviços de limpeza e conservação diária das áreas verdes, bem como plantas em vasos;
fazer encaminhamento de pessoas às autoridades ou unidades administrativas a que pretendam se dirigir;
verificar, periodicamente, estado dos prédios, das instalações, dos móveis, dos objetos de decoração, bem como dos equipamentos e dos aparelhos, tomando providências necessárias para sua conservação ou preservação;
promover execução dos serviços de: 1. conservação de máquinas, aparelhos, equipamentos, inclusive os de escritório e das instalações em geral; 2. colocação e conservação de revestimentos em geral; 3. eletricidade, hidráulica, marcenaria, carpintaria, tapeçaria, alvenaria, pintura, serralharia e vidraçaria, por meio das equipes próprias.
prover, de serviços domésticos, de abastecimento e de apoio a recepções, o Palácio dos Bandeirantes, o Palácio do Horto Florestal e a residência do Governador;
programar e providenciar aquisição de materiais para conserto ou confecção de roupas de cama, mesa e banho;
receber e registrar roupas para lavagem e/ou conserto, bem como material para confecção de roupas de cama, mesa e banho;
revisar, periodicamente, estado das roupas sob sua guarda e tomar providências necessárias à sua higiene, conservação e substituição;
por meio da Equipe de Cozinha, preparar refeições e executar serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho;
por meio do Núcleo de Controle de Materiais, em relação aos de uso do Departamento, almoxarifado, ucharia e baixela:
em relação ao almoxarifado de materiais para uso específico pelas unidades de conservação e limpeza, as previstas no inciso IV do artigo 32 deste decreto;
visitar, periodicamente, locais de guarda de materiais e apontar irregularidades ou impropriedades identificadas;
providenciar ornamentação dos ambientes, requisitando às unidades competentes objetos e peças de ornamentação necessários às solenidades;
- A Divisão de Aprovisionamento presta, também, serviços, em caráter supletivo, ao Palácio Boa Vista e ao Palácio do Horto Florestal. SUBSEÇÃO V Do Grupo de Apoio a Projetos
administrar redes de computadores, controlar acessos, analisar uso de sistemas básicos e aplicativos, dar suporte em informática;
identificar necessidade de atualização em "hardware" e "software", bem como necessidade de treinamento e propor realização de cursos e eventos de capacitação em informática;
estabelecer padrões técnicos e avaliar recursos de informática, bem como distribuição dos mesmos de acordo com a necessidade de cada usuário;
por meio do Centro de Convivência Infantil, as previstas no artigo 7º do Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991; III- em relação ao material excedente:
publicar relação e providenciar ou promover transporte, guarda, transferência e distribuição de material excedente;
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 44.960, de 16 de junho de 2000
executar ou promover manutenção e conservação das instalações e dos sistemas elétrico, hidráulico, telefônico, de prevenção de incêndio e de comunicações;
realizar atividades de registro, autuação, distribuição e controle de papéis, documentos, processos, malotes, correspondência externa e volumes em geral;
dar suporte ao Grupo de Gestão do Patrimônio Imobiliário, à Corregedoria Geral da Administração, aos Grupos Técnicos da Unidade de Gestão Estratégica do Governo, à Unidade Central de Recursos Humanos e ao Centro de Transportes Internos. SUBSEÇÃO VI Do Centro de Transportes Internos
Ao Centro de Transportes Internos cabe planejamento, coordenação, orientação técnica e controle das atividades de administração dos transportes internos da Administração Direta e das Autarquias.
- O Centro de Transportes Internos é órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados de que trata o Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
O Centro de Transportes Internos é, ainda, nos termos do Decreto nº 43.027, de 8 de abril de 1998, órgão controlador das quantidades de veículos e de consumo de combustível, das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e dos Fundos.
- As atribuições do Centro de Transportes Internos, em relação aos veículos das entidades de que trata este artigo, são as previstas no Decreto nº 43.027, de 8 de abril de 1998, em especial em seu artigo 2º.
O Centro de Transportes Internos tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
analisar o sistema, propondo diretrizes e projetos para sua adequação, aperfeiçoamento e atualização;
analisar e atualizar classificação dos veículos segundo características técnicas e serviços a que se destinam e propor alterações;
aquisição e alienação de veículos pela Administração Direta e Autarquias, acompanhando sua execução;
elaborar propostas de fixação das cotas anuais de consumo de combustíveis, bem como analisar propostas de alteração de cotas de combustíveis referentes a atividade nova, projeto ou programa essencial ou prioritário;
elaborar propostas de fixação de tarifa - quilômetro para veículos inscritos em regime de quilometragem;
manifestar-se sobre veículos recebidos em demonstração, prazo de permanência e desempenho; requisições de compra de veículos, transferências, doações, complementação ou renovação de frotas, adaptação de veículos, locações autorizadas em caráter não eventual e inscrições autorizadas de veículos pertencentes a servidores para uso em serviço;
analisar custos do Sistema, bem como dados sobre consumo e estoque de combustíveis e uso do veículo, elaborando relatórios;
manter registros atualizados sobre quantidade dos veículos oficiais, fixada e existente, dos veículos de servidores autorizados para uso em serviço público, dos veículos locados em caráter não eventual e dos veículos em convênio;
coordenar atividades relativas a leilão de veículos oficiais e avaliação dos veículos da Administração Direta arrolados e declarados inservíveis e disponíveis para alienação;
controlar entrada e saída dos veículos dos pátios sob sua responsabilidade, conferindo quantidade, procedência e documentação dos veículos depositados, especialmente Termos de Arrolamento, e responsabilizando-se por sua guarda e condições de recebimento.
Da Assessoria Técnica do Governo
A Assessoria Técnica do Governo tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
opinar, subsidiariamente, sobre propostas relativas à criação, alteração ou modificação de estruturas administrativas;
manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados para fins do disposto no inciso I do artigo 2º do Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983;
instruir expedientes e processos a serem submetidos ao Governador e ao Secretário do Governo e Gestão Estratégica;
receber, registrar, classificar, distribuir e expedir ofícios, cartas, telegramas, requerimentos, bem como outras correspondências e documentos oficiais dirigidos ao Governador e ao Secretário do Governo e Gestão Estratégica;
registrar correspondência transitada pela Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e prestar informações sobre seu andamento;
minutar e digitar ofícios e cartas para assinatura do Governador e do Secretário do Governo e Gestão Estratégica, bem como conferir e preparar correspondência para expedição;
receber, registrar, digitar e expedir correspondência particular do Governador e de seu Secretário Particular.
preparar e encaminhar, para publicação no Diário Oficial do Estado, decretos, despachos e outros atos do Governador, bem como apostilas e resoluções do Secretário do Governo e Gestão Estratégica e outros atos de dirigentes;
manter fichário atualizado dos decretos e demais atos administrativos, publicados, do Governador do Estado, bem como das resoluções e dos demais atos administrativos, publicados, do Secretário do Governo e Gestão Estratégica;
elaborar expedientes necessários à autorização de doação de material, inclusive atos correspondentes;
Da Assessoria Jurídica do Governo
A Assessoria Jurídica do Governo, órgão complementar da Procuradoria Geral do Estado, integrado à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
responder a consultas formuladas pelo Governador, pelo Secretário do Governo e Gestão Estratégica e órgãos integrantes de seu Gabinete e pelos Secretários Chefes das Casas Civil e Militar do Gabinete do Governador;
manifestar-se em processos e expedientes versando matéria jurídica, que envolvam exercício de competência decisória do Governador ou dos Secretários de Estado mencionados no inciso anterior;
elaborar minutas de instrumentos jurídicos em geral, nos processos e expedientes em que seja instada a opinar, especialmente dos despachos das autoridades elencadas no inciso II deste artigo.
Junto ao Gabinete do Procurador do Estado Assessor Chefe atuarão pelo menos 2 (dois) Procuradores do Estado, integrantes do Corpo Técnico e por ele designados, com as seguintes atribuições:
Ao Núcleo de Apoio Administrativo, além das atribuições comuns, cabe minutar ofícios, telegramas, memorandos, despachos, informações e outros documentos.
Da Corregedoria Geral da Administração
O Serviço Geral de Correição Administrativa, instituído pelo artigo 61 da Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961, atualmente denominado Corregedoria Geral da Administração, é órgão incumbido, a nível governamental, de realizar correições nos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado, visando preservar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos atos de gestão, bem como proteção e defesa do interesse público.
- Os serviços correicionais realizados pela Corregedoria Geral da Administração não excluirão os serviços correicionais próprios existentes nos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, bem como os de controle permanente, executados pelos órgãos integrantes do sistema de controle interno do Poder Executivo.
A Corregedoria Geral da Administração, por meio dos Grupos Correicionais, Centros de Assistência Técnica e Centros de Análise de Informações e Sistemas, tem as seguintes atribuições:
verificar, por meio de correições, regularidade das atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado;
apurar conduta funcional de agentes públicos estaduais, propondo sua responsabilização, quando for o caso;
realizar análise e propor aperfeiçoamento dos sistemas gerenciais e de informações implantados na Administração Pública;
realizar estudos e propor medidas objetivando padronização de procedimentos e ajuste de irregularidades técnicas e administrativas;
acompanhar a execução das contratações e terceirizações, viabilizando e divulgando informações sobre o assunto, objetivando seu uso como instrumento de gestão;
acompanhar a execução dos contratos firmados com entidades qualificadas como organizações sociais e agências reguladoras;
propor cursos de capacitação de servidores em todas as áreas da Administração direta e indireta; VIII- outras que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
coordenar trabalho dos grupos correicionais e dos centros de assistência técnica e de análise de informações e sistemas;
prover apoio administrativo aos grupos correicionais e centros de assistência técnica e de análise de informações e sistemas;
Da Unidade de Gestão Estratégica do Governo
À Unidade de Gestão Estratégica do Governo incumbe atuar na formulação, execução e acompanhamento das ações, projetos, metas e resultados do Programa de Governo.
À Unidade de Gestão Estratégica do Governo, por meio de suas Assessorias e Coordenadorias, cabe:
uso da tecnologia de informação como instrumento de prestação de serviços à cidadania e de gestão;
buscar execução integrada de ações de governo, instituindo grupos de execução de projetos, para os quais poderão ser convidados membros da sociedade civil;
em relação ao Sistema Estratégico de Informações, as previstas no artigo 6º do Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996;
em relação ao ambiente Internet do Governo do Estado, as previstas no artigo 3º do Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998;
acompanhar a execução dos contratos de serviços terceirizados, no âmbito da Administração direta e indireta do Estado, inclusive autarquias de regime especial.
- Entre as atribuições de que trata o inciso VII deste artigo, estão abrangidas, também, as transferidas pelo § 2º do artigo 2º do Decreto nº 43.880, de 9 de março de 1999, relativas ao desenvolvimento, implantação e gestão de sistema de informações sobre contratos com terceiros realizados pelos órgãos da Administração direta e pelas autarquias.
À Unidade de Gestão Estratégica do Governo, por meio de suas Coordenadorias e Grupos Técnicos, cabe ainda:
planejar e implementar política de recursos humanos do Estado, elaborando e aperfeiçoando legislação específica;
coordenar, analisar, orientar e gerenciar quadros de pessoal e atividades de recursos humanos do Estado, através da criação e controle de sistemas informatizados;
analisar orçamento e custo dos quadros de pessoal do Estado, propondo critérios de ajuste de cumprimento dos limites constitucionais de despesa de pessoal;
criar, implementar e gerenciar sistemas informatizados de administração de material, equipamentos e transportes do Estado;
propor diretrizes, parâmetros e estratégias para aquisição de materiais de consumo, bem como para controle de qualidade dos materiais adquiridos;
propor e implementar diretrizes de controle, movimentação, desincorporação e alienação de bens patrimoniais do Estado.
Do Cerimonial
O Cerimonial, órgão incumbido de organizar e executar serviços protocolares e de cerimonial a cargo do Governo do Estado, tem, por meio de sua Chefia e de seus grupos técnicos, as seguintes atribuições:
organizar solenidades, recepções oficiais e cerimonial de visitas, ao Estado, de personalidades civis, militares, religiosas, nacionais e estrangeiras;
O Núcleo de Cerimônias Oficiais e o Núcleo de Relações Internacionais têm as seguintes atribuições:
promover comunicação às autoridades competentes sobre providências relativas às recepções, comemorações nacionais e estaduais de gala e luto;
providenciar, junto aos órgãos competentes, medidas necessárias a hospedagem e meios de transporte para personalidades em visitas oficiais;
tomar demais providências necessárias ao cumprimento dos programas de visitas oficiais ao Estado e à realização das solenidades e recepções oficiais.
promover publicação e comunicações devidas às autoridades competentes referentes ao "exequatur" concedido aos Chefes de Representações Consulares estrangeiras;
Da Audiências e Representações
desenvolver atividades que se caracterizem como apoio à execução, controle e avaliação das atividades de audiências e representações.
Da Unidade Central de Recursos Humanos
A Unidade Central de Recursos Humanos é órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, cabendo-lhe a coordenação, a orientação técnica, a execução e o controle das atividades de administração de pessoal civil do Estado.
A Unidade Central de Recursos Humanos, por meio de seu grupo técnico, tem as seguintes atribuições:
prestar orientação técnica da execução e controle das atividades de administração de pessoal civil do Estado, promovendo uniformização de procedimentos da área;
normatizar, orientar, realizar, acompanhar e fiscalizar atividades de admissão, provimento, movimentação, treinamento, desenvolvimento, capacitação e aperfeiçoamento de pessoal, bem como criação, alteração, ampliação, redução e transferência de cargos e funções, e definição do seu conteúdo ocupacional;
orientar a implementação e gerenciar, no âmbito dos órgãos setoriais, os cadastros de informações de pessoal do Estado, propondo medidas para sua padronização e aperfeiçoamento;
Dos Níveis Hierárquicos
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto 47.820, de 19 de maio de 2003
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 44.960, de 16 de junho de 2000
Divisão de Finanças, Divisão de Material e Divisão de Transportes, do Departamento de Administração;
Divisão de Serviços Gerais, Divisão de Aprovisionamento e Divisão de Manutenção do Palácio Boa Vista, do Departamento de Infra-Estrutura;
Núcleo de Cadastro, Núcleo de Freqüência e Núcleo de Expediente de Pessoal, do Centro de Recursos Humanos;
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 44.960, de 16 de junho de 2000
Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
Capítulo I
Dos Órgãos do Sistema de Administração de Pessoal
A Unidade Central de Recursos Humanos é o órgão central e o Centro de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, no órgão a ela vinculado e nas unidades do Gabinete do Governador.
- O Centro de Recursos Humanos presta serviços de órgão subsetorial às unidades da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e do Gabinete do Governador que não contem com órgão subsetorial.
Capítulo II
Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
A Divisão de Finanças do Departamento de Administração é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e nas unidades orçamentárias Casa Civil e Gabinete do Governador.
- A Divisão de Finanças presta serviços de órgão subsetorial às unidades de despesa das unidades orçamentárias da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e da unidade orçamentária Gabinete do Governador que não contem com administração financeira e orçamentária próprias.
Capítulo III
Dos Órgãos do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
O Centro de Transportes Internos é órgão central e a Divisão de Transportes do Departamento de Administração é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, no órgão a ela vinculado e nas unidades do Gabinete do Governador.
- A Divisão de Transportes presta serviços de órgão subsetorial às unidades da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e do Gabinete do Governador que não contem com órgão subsetorial.
Na Secretaria do Governo e Gestão Estratégica são órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados:
do Departamento de Infra-Estrutura, o Núcleo de Apoio Administrativo, da Divisão de Manutenção do Palácio Boa Vista.
Das Competências
Capítulo I
Do Secretário do Governo e Gestão Estratégica
O Secretário do Governo e Gestão Estratégica, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria do Governo e Gestão Estratégica;
exercer coordenação superior das funções previstas no campo funcional da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica;
submeter à apreciação do Governador projetos de decretos elaborados pela Secretaria do Governo e Gestão Estratégica ou por outros órgãos ou entidades;
comunicar às autoridades competentes concessão, pelo Ministério das Relações Exteriores, de reconhecimento provisório e "exequatur" aos cônsules gerais;
requisitar passes de transporte aéreo para servidores ou outras pessoas, sempre no interesse do serviço público;
propor ao Governador designação do Presidente da Corregedoria Geral da Administração e membros Corregedores;
designar membros da Comissão Processante Permanente e do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial;
administrar os Palácios do Governo, expedindo, quando for o caso, normas a serem adotadas por todos os órgãos que se encontrem sediados em suas dependências;
comparecer perante a Assembléia Legislativa do Estado ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
providenciar, observada a legislação em vigor, instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa do Estado, restituindo-os à Assessoria Técnico-Legislativa;
administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da Pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador;
expedir atos para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e regulamentos, no âmbito da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica;
aprovar planos e programas de trabalho das entidades descentralizadas vinculadas à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, face às políticas básicas traçadas pelo Estado no setor;
autorizar entrevistas de servidores da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta;
praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, autoridades ou servidores subordinados;
previstas no artigo 20 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999;
administrar Quadro da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, zelando pelo adequado atendimento das necessidades de recursos humanos das unidades do Gabinete do Governador;
classificar, mediante resolução, para efeito de atribuição do "pro labore" instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, funções de serviço público destinadas a unidades da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e a unidades do Gabinete do Governador, existentes por força de lei ou decreto e que não tenham cargos correspondentes;
em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, no âmbito da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, do órgão a ela vinculado e das unidades do Gabinete do Governador, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
- Compete, ainda, ao Secretário do Governo e Gestão Estratégica encaminhamento, ao Tribunal de Contas, das prestações de contas de adiantamentos relativas à despesa de representação geral do Estado, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo.
em relação ao "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" - Programa do Governo do Estado de São Paulo, a prevista no artigo 19 da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998;
em relação ao Sistema Estratégico de Informações, as previstas no inciso I do artigo 12 do Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996;
em relação ao ambiente Internet do Governo do Estado, a prevista no artigo 7º do Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998;
em relação ao Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, as previstas no artigo 7º do Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997;
em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 21 e 22 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
definir por meio de comunicado diretrizes e normatização relativas à implementação de política de recursos humanos da Administração Direta, Autarquias e Autarquias de regime especial;
propor medidas para reformulação, execução e controle do Sistema, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado;
aprovar tarifa-quilômetro a ser paga a servidores em razão da inscrição de veículos no regime de quilometragem;
estabelecer limites a serem observados anualmente nas propostas de fixação de cotas de consumo de combustíveis;
alterar cotas anuais de consumo de combustíveis, para atendimento de toda e qualquer atividade, projeto ou programa, essencial ou prioritário, devidamente justificado, cujo desenvolvimento venha a exigir quantidade superior ao limite estabelecido;
autorizar alienação de veículos pertencentes às Secretarias de Estado e à Procuradoria Geral do Estado;
assinar Certificados de Registro de Veículos, para fins de: 1. transferência de veículos de propriedade do Estado às Companhias Seguradoras, em caso de acidentes que resultem em perda total, para fins de recebimento de indenização; 2. transferência de veículos de propriedade do Estado, arrematados em leilão ou alienados diretamente a outros órgãos ou entidades da Administração Pública;
em relação à Administração dos Transportes Internos Motorizados no âmbito das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e dos Fundos, as previstas nos artigos 4º e 6º do Decreto nº 43.027, de 8 de abril de 1998;
autorizar doação do material considerado excedente ou inservível pelo órgão competente observada a legislação pertinente. (*) Vide Decreto nº 47.566, de 01 de janeiro de 2003
Capítulo II
Do Secretário Adjunto
O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, tem as seguintes competências:
responder pelo expediente da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
representar o Secretário do Governo e Gestão Estratégica, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;
exercer coordenação do relacionamento entre Secretário do Governo e Gestão Estratégica e dirigentes dos órgãos da Pasta e das entidades a ela vinculadas, acompanhando desenvolvimento dos programas, projetos e atividades;
Capítulo III
Do Chefe de Gabinete
O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, tem as seguintes competências:
propor ao Secretário do Governo e Gestão Estratégica programa de trabalho e alterações que se fizerem necessárias;
em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 25, 26, 27 e 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, com as alterações previstas no Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999;
autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado;
as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação.
- Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Adjunto.
Capítulo IV
Dos Responsáveis pelas Assessorias, do Presidente da Corregedoria Geral da Administração e do Chefe do Cerimonial
O Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo, o Procurador do Estado Assessor Chefe da Assessoria Jurídica do Governo e o Presidente da Corregedoria Geral da Administração, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências:
em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 25 e 27 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterados pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999.
- Ao Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo compete, ainda, responder pelo expediente da Chefia de Gabinete nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica.
O Assessor de Comunicação, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, tem as seguintes competências:
em relação às atividades gerais, as previstas nas alíneas "c" e "d" do inciso I do artigo 74 deste decreto;
em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 25 e 27 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterados pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, e, enquanto dirigente de unidade de despesa, as previstas no artigo 29, exceto inciso I, do mesmo decreto;
as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação.
Os responsáveis pelas Assessorias de Marketing, de Imprensa e de Suporte e Serviços, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas nas alíneas "c" e "d" do inciso I do artigo 74 deste decreto.
O Chefe do Cerimonial, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, tem as competências previstas no inciso I do artigo 74 deste decreto.
Capítulo V
Do Diretor do Grupo Técnico da Unidade Central de Recursos Humanos
O Diretor do Grupo Técnico da Unidade Central de Recursos Humanos, além de outras que lhe forem conferidas por lei, decreto ou resolução, em sua área de atuação, tem as seguintes competências:
em relação às atividades gerais, as previstas nas alíneas "c" e "d" do inciso I do artigo 74 deste decreto;
em relação à administração do pessoal da Unidade Central de Recursos Humanos , as previstas no artigo 27 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999;
propor sejam tornados sem efeito ou anulados atos funcionais ilegais ou irregulares, bem como a sustação de pagamento em casos irregulares de acumulação de cargos e funções.
Capítulo VI
Dos Diretores de Departamento
O Diretor do Centro de Recursos Humanos, o Diretor do Departamento de Administração, o Diretor do Departamento de Infra-Estrutura e o Diretor do Grupo de Apoio a Projetos, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências:
em relação às atividades gerais, as previstas nas alíneas "c" e "d" do inciso I do artigo 74 deste decreto;
em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 27 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999.
Ao Diretor do Centro de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, compete, ainda, assinar documentos pertinentes às atividades de auxílio-alimentação.
O Diretor do Departamento de Administração e o Diretor do Departamento de Infra-Estrutura, enquanto dirigentes de unidades de despesa, têm, ainda, as seguintes competências:
em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;
autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado.
Ao Diretor do Departamento de Administração, no âmbito do Departamento, compete, ainda, visar extratos para publicação no Diário Oficial.
Ao Diretor do Departamento de Infra-Estrutura e ao Diretor do Grupo de Apoio a Projetos, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda:
O Diretor de Audiências e Representações, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, tem as competências previstas nas alíneas "c" e "d" do inciso I do artigo 74 deste decreto.
Capítulo VII
Dos Diretores de Divisão e dos Diretores de Serviço
Os Diretores de Divisão, Diretores de Serviço e dirigentes de unidades de níveis equivalentes, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as competências previstas no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal.
Ao Diretor da Divisão de Material, do Departamento de Administração, em relação à administração de material e patrimônio, em sua área de atuação, compete, ainda:
O Diretor do Centro de Transportes Internos, da Chefia de Gabinete, tem, ainda, as seguintes competências:
na qualidade de dirigente do órgão central do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados:
fixar tarifa-quilômetro a ser paga a servidores em razão da inscrição de veículos no regime de quilometragem, com aprovação do Secretário do Governo e Gestão Estratégica;
propor à autoridade competente cotas mensais e anuais de consumo de combustível, a serem fixadas para cada frota;
comunicar aos dirigentes das Unidades Orçamentárias e Autarquias, para apuração de causas e responsabilidade, distorções encontradas na análise dos dados sobre consumo e estoque de combustíveis e uso do veículo;
em relação à Administração dos Transportes Internos Motorizados no âmbito das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e dos Fundos, as previstas no artigo 3º do Decreto nº 43.027, de 8 de abril de 1998.
Capítulo VIII
Dos Chefes de Seção
Os Chefes de Seção e os responsáveis por unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as competências previstas no artigo 31 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal.
Capítulo IX
Das Competências Comuns
São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais dirigentes de unidades até nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
em relação às atividades gerais, encaminhar à autoridade superior programa de trabalho e alterações que se fizerem necessárias;
em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando à autoridade superior, conforme o caso;
avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, autoridades ou servidores subordinados;
avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências de qualquer servidor, órgãos ou autoridades subordinados; 1) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa ;
indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;
em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo.
As competências previstas neste decreto, quando coincidentes, serão exercidas de preferência pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Capítulo X
Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
Do Sistema de Administração de Pessoal
O Diretor do Centro de Recursos Humanos, na qualidade de responsável pelo órgão setorial do Sistema, em sua área de atuação, tem as competências previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
O dirigente da unidade orçamentária tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Os dirigentes das unidades de despesa têm as competências previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Ao Diretor do Departamento de Infra-Estrutura, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, compete, ainda, autorizar a utilização de recursos provenientes da receita do Fundo Especial de Despesa do Departamento e aprovar a respectiva prestação de contas.
O Diretor da Divisão de Finanças, do Departamento de Administração, tem as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
O Diretor do Núcleo de Despesa, da Divisão de Finanças, do Departamento de Administração, tem as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
prestar contas pormenorizadas, mensalmente, ao Diretor do Departamento de Infra-Estrutura, do emprego de todas as receitas recebidas, respondendo pela sua utilização, na forma da lei, com os demais gestores de dinheiro público.
Ao responsável pelo Núcleo de Apoio Administrativo, da Divisão de Manutenção do Palácio Boa Vista, do Departamento de Infra-Estrutura, compete assinar cheques em conjunto com o Diretor da Divisão a que se subordina.
Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, do órgão a ela vinculado e das unidades do Gabinete do Governador e, nessa qualidade, tem as competências previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
O Chefe de Gabinete tem, ainda, no âmbito da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e das unidades do Gabinete do Governador que não contem com subfrota, a competência prevista no inciso I do artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
O Diretor do Departamento de Administração tem, no âmbito da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e das unidades do Gabinete do Governador que não contem com subfrota, as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Os dirigentes dos órgãos constantes do artigo 70 têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Dos Órgãos Colegiados
Capítulo I
Do Conselho Estadual de Informática - CONEI
O Conselho Estadual de Informática - CONEI é órgão regido pelos Decretos nº 41.203, de 7 de outubro de 1996 e nº 43.934, de 6 de abril de 1999.
Capítulo II
Do Conselho do Sistema Estratégico de Informações
O Conselho do Sistema Estratégico de Informações é regido pelo Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996.
Capítulo III
Do Conselho do Patrimônio Imobiliário
O Conselho do Patrimônio Imobiliário é regido pelo Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997.
O Conselho do Patrimônio Imobiliário conta com Grupo de Gestão do Patrimônio Imobiliário - GGPI, subordinado ao seu Presidente.
O Grupo de Gestão do Patrimônio Imobiliário, órgão técnico do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, conta com Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo.
O Grupo de Gestão do Patrimônio Imobiliário é regido pelo Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997, observadas as disposições deste decreto.
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto 47.820, de 19 de maio de 2003
Capítulo IV
Do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito
assessorar o Governo do Estado na criação e oficialização de condecorações, medalhas e outras honorificências;
manifestar-se a propósito das características das honrarias e respectivos diplomas, condições para sua concessão e regulamentos;
registrar regulamentos das condecorações e medalhas estaduais oficializadas, bem como fiscalizar seu cumprimento;
organizar e manter cadastro das condecorações nacionais e estrangeiras, bem como o armorial dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado e dos municípios paulistas;
O Conselho Estadual de Honrarias e Mérito é integrado por 7 (sete) membros, inclusive seu Presidente, com mandato de 4 (quatro) anos, designados pelo Governador do Estado por indicação do Secretário do Governo e Gestão Estratégica.
dirigir-se a autoridades e órgãos para obter elementos de que necessita para o cumprimento das atribuições do Conselho;
Capítulo V
Do Conselho Estadual da Condição Feminina
O Conselho Estadual da Condição Feminina é regido pela Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986, e pelo Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991.
Capítulo VI
Do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra
O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra é regido pela Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986, alterada pelo artigo 7º da Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999, e pelo Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991.
Capítulo VII
Do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência
O Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência é regido pelo Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995, observadas as disposições deste decreto.
O Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência conta com Equipe de Apoio Administrativo, diretamente subordinada ao seu Presidente.
Capítulo VIII
Do Conselho Estadual do Idoso
O Conselho Estadual do Idoso é regido pela Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997, e pelo Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997, observadas as disposições deste decreto.
O Conselho Estadual do Idoso conta com Grupo Técnico de Apoio, diretamente subordinado ao seu Presidente.
O Grupo Técnico de Apoio a que se refere o artigo anterior conta com Equipe de Apoio Administrativo.
O Grupo Técnico de Apoio, do Conselho Estadual do Idoso, e sua Equipe de Apoio Administrativo são compostos de pessoal integrante da Administração Direta ou Indireta do Estado.
promover execução das atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao adequado funcionamento do Conselho;
promover realização de estudos para elaboração de proposições, recomendações e deliberações do Conselho;
O Diretor do Grupo Técnico de Apoio, do Conselho Estadual do Idoso, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, tem as seguintes competências:
Capítulo IX
Da Comissão Processante Permanente
A Comissão Processante Permanente, destinada a realizar processos administrativos de servidores civis da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, do órgão a ela vinculado e das unidades do Gabinete do Governador, tem composição, mandato e atribuições previstas nos artigos 278 a 281 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Capítulo X
(Da Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932)
A Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932 tem por atribuição exame dos pedidos de pensão mensal aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, nos termos da Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Leis nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983, e nº 8.059, de 9 de outubro de 1992.
2 (dois) representantes da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, um dos quais exercerá a coordenação dos trabalhos;
- Os representantes e respectivos suplentes serão designados mediante resolução, pelo Secretário do Governo e Gestão Estratégica.
A Unidade Central de Recursos Humanos proverá a Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932 dos recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento.
Capítulo XI
Do Comitê do Sistema de Administração de Pessoal
O Comitê do Sistema de Administração de Pessoal é órgão consultivo do Sistema de Administração de Pessoal, cabendo-lhe:
analisar casos e situações ocorridas no âmbito dos órgãos setoriais e subsetoriais, com objetivo de obter subsídios para elaboração de propostas de reformulação ou adequação das normas do Sistema.
O Comitê do Sistema de Administração de Pessoal é composto pelo Diretor do Grupo Técnico da Unidade Central de Recursos Humanos, que é seu presidente nato e pelos dirigentes dos órgãos setoriais do Sistema.
O Comitê do Sistema de Administração de Pessoal reunir-se-á uma vez a cada 2 (dois) meses ou quando convocado pelo seu Presidente.
- Os membros do Comitê poderão solicitar ao Presidente convocação extraordinária sempre que assuntos de relevância da área devam ser discutidos.
Capítulo XII
Do Comitê Estadual de Gestão Pública
Capítulo XIII
Do Grupo de Planejamento Setorial
O Grupo de Planejamento Setorial tem estrutura, composição, atribuições e competências previstas no Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967.
As atribuições do Grupo de Planejamento Setorial são exercidas no âmbito da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e das unidades do Gabinete do Governador.
- As atividades do Grupo de Planejamento Setorial abrangem, também, as entidades vinculadas à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, bem como o órgão a ela vinculado, para efeito de integrar respectivas programações no planejamento geral das atividades do setor.
Da Preservação, do Desenvolvimento e da Gestão do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo
As seguintes unidades da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica têm por finalidade preservação, desenvolvimento e gestão do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo:
O Conselho Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo é composto dos seguintes membros:
O Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo e os membros de que trata o inciso VI deste artigo serão designados pelo Secretário do Governo e Gestão Estratégica.
A designação do Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo recairá em profissional de reconhecida competência na área específica de atuação do Conselho.
No caso de vacância antes do término do mandato de membro de que trata o inciso VI deste artigo far-se-á nova designação para o período restante.
As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante.
O Conselho Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem as seguintes atribuições:
fixar normas gerais que orientarão as atividades relacionadas com o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo;
manifestar-se a respeito de assuntos relacionados com o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo, em especial sobre:
medidas relativas à conservação e restauração de peças do acervo, inclusive as de contratação de serviços para esse fim;
promover adoção de medidas necessárias à defesa do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo.
O Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo, por meio do Grupo Técnico de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo, tem as seguintes atribuições:
planejar e supervisionar execução das atividades de conservação e restauração das peças do acervo;
prestar orientação técnica ao pessoal diretamente participante dos serviços de atendimento à visitação pública aos Palácios do Governo;
supervisionar a elaboração de álbuns com fotografias e pequeno histórico das obras de arte existentes na sede do Governo e de catálogos, a serem colocados à venda, respectivamente, no Palácio dos Bandeirantes e no Palácio Boa Vista;
Texto da Revogação
(*) Redação dada pelo Decreto nº 45.528, de 13 de dezembro de 2002 "VI - supervisionar a elaboração: a) de álbuns com fotografias e pequeno histórico das obras de arte existentes na sede do Governo e de catálogos, a serem colocados à venda, respectivamente, no Palácio dos Bandeirantes e no Palácio Boa Vista; b) de outros objetos a serem colocados à venda no Palácio dos Bandeirantes e/ou no Palácio Boa Vista;"; (NR)
verificar, periodicamente, estado dos bens que integram o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo;
promover e supervisionar execução das demais medidas necessárias à adequada conservação e restauração, bem como ao controle do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo;
desenvolver cooperação e intercâmbio com órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais, cujas atividades sejam correlatas às finalidades do Grupo.
- O Grupo Técnico de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo, unidade de natureza interdisciplinar, é composto de pessoal técnico especializado de comprovada qualificação profissional para desempenho das atribuições previstas neste artigo.
Ao Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo, em sua área de atuação, compete:
supervisionar trabalhos do Grupo Técnico de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;
propor contratação de especialistas em restauração e para as demais atividades compreendidas no artigo anterior.
O Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo e o Grupo Técnico de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo funcionarão em integração com o Departamento de Infra-Estrutura, que lhes prestará necessário suporte administrativo, sem prejuízo da colaboração das demais unidades da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica.
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 47.983, de 24 de julho de 2003
Da Visitação ao Palácio dos Bandeirantes e ao Palácio Boa Vista
O Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo do Estado de São Paulo, e o Palácio Boa Vista, declarado "Monumento Público do Estado de São Paulo", são abertos à visitação pública.
As visitas ao Palácio dos Bandeirantes e ao Palácio Boa Vista serão disciplinadas através de resolução do Secretário do Governo e Gestão Estratégica.
Para as visitas ao Palácio Boa Vista cobrar-se-ão ingressos individuais, de valor periodicamente fixado pelo Secretário do Governo Gestão Estratégica.
Poderão ser colocados à venda, no Palácio dos Bandeirantes, álbuns com fotografias e pequeno histórico das obras de arte existentes na sede do Governo e, no Palácio Boa Vista, catálogos.
Texto da Revogação
(*) Redação dada pelo Decreto nº 45.528, de 13 de dezembro de 2000 "Parágrafo único - Poderão, ainda, ser colocados à venda, no Palácio dos Bandeirantes e/ou no Palácio Boa Vista, outros objetos pertinentes à cultura dos Palácios do Governo, desde que contem com prévia avaliação e manifestação do Conselho Curador do Acervo Artístico - Cultural dos Palácios do Governo e autorização do Secretário do Governo e Gestão Estratégica.".
Texto da Revogação
A receita de que trata o artigo anterior destinar-se-á ao custeio de despesas de manutenção, conservação, preservação e restauração do Palácio dos Bandeirantes, do Palácio Boa Vista e do Palácio do Horto Florestal, dos móveis, alfaias e objetos de arte ou de simples decoração que os guarnecem, da renovação destes e, bem assim, à aquisição de uniformes e ao pagamento da retribuição pecuniária ao pessoal diretamente participante do serviço de atendimento à visitação pública.
Disposições Finais
As atribuições das unidades e grupos de execução de projetos e as competências das autoridades de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário do Governo e Gestão Estratégica.
A Corregedoria Geral da Administração é regida pelos Decretos nº 23.596, de 24 de junho de 1985, e nº 40.097, de 24 de maio de 1995, alterados pelo Decreto nº 43.897, de 17 de março de 1999, observadas as disposições deste decreto.
A Ouvidoria e a Comissão de Ética são regidas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, observadas as disposições deste decreto.
O Ouvidor e os membros da Comissão de Ética serão designados pelo Secretário do Governo e Gestão Estratégica.
O Ouvidor tem, no âmbito da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, as competências, prerrogativas e incumbências previstas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999.
A Unidade de Assessoramento em Comunicação é regida pelo Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999, alterado pelo Decreto nº 44.420, de 22 de novembro de 1999, e pelo Decreto nº 43.834, de 8 de fevereiro de 1999, observadas as disposições deste decreto.
O Grupo de Coordenação do Sistema Estratégico de Informações é regido pelos artigos 7º e 8º do Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996.
O Grupo Técnico de Apoio ao Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra é regido pela Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986, observadas as disposições deste decreto.
A Seção de Expediente do Grupo Técnico de Apoio ao Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra tem, no âmbito do Conselho, atribuições previstas no artigo 24 deste decreto.
O Diretor do Grupo Técnico de Apoio ao Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, tem as competências previstas no artigo 123 deste decreto.
Os expedientes encaminhados à apreciação do Governador serão recebidos, examinados e preparados pelos órgãos competentes da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica.
- Na execução do disposto neste artigo observar-se-ão as funções da Casa Civil, do Gabinete do Governador, e as competências do Secretário-Chefe da Casa Civil, definidas pelo Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995.
A Secretaria do Governo e Gestão Estratégica prestará aos órgãos colegiados instituídos junto ao Gabinete do Governador o necessário suporte técnico-administrativo, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades neles representados.
O Quadro da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica é o conjunto de cargos e de funções-atividades pertencentes à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, ao órgão a ela vinculado e às unidades do Gabinete do Governador.
Ficam mantidas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para unidades abrangidas por este decreto.
O acervo da Comissão da Lei de Guerra, extinta pelo Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994, é de responsabilidade da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica.
Os benefícios contidos na Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959, ainda pendentes, deverão ser pleiteados diretamente perante a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica.
o Grupo Executivo da Qualidade e Produtividade de que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995.
Ficam mantidas as disposições em vigor do Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984, relativas à Assessoria Técnico-Legislativa e à Seção de Apoio Administrativo ao Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília, da Casa Civil, do Gabinete do Governador.
Este decreto e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
A Secretaria do Governo e Gestão Estratégica deverá elaborar minuta de projeto de lei relativa à compatibilização de seu Quadro às modificações organizacionais efetuadas por este decreto, compreendendo criação de cargos e funções necessários à estrutura ora definida, bem como extinção dos cargos e das funções-atividades considerados excedentes.
Enquanto não ocorrer compatibilização do Quadro da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica de que trata o artigo anterior, o Secretário do Governo e Gestão Estratégica fica autorizado a utilizar os cargos atualmente pertencentes ou destinados às unidades extintas, nas reorganizadas ou criadas, de acordo com as atribuições a serem exercidas.
Ficam mantidos, até o término de seus mandatos, os atuais membros dos órgãos colegiados da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, sem prejuízo da dispensa, a qualquer tempo, pela autoridade competente.
Enquanto não for implantada a Secretaria da Juventude, o Conselho Estadual da Juventude contará diretamente com o apoio da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica.