Artigo 102 do Decreto Estadual de São Paulo nº 44.723 de 23 de fevereiro de 2000

O Chefe de Gabinete tem, ainda, no âmbito da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e das unidades do Gabinete do Governador que não contem com subfrota, a competência prevista no inciso I do artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.