Artigo 100 do Decreto Estadual de São Paulo nº 44.723 de 23 de fevereiro de 2000
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Ao responsável pelo Núcleo de Apoio Administrativo, da Divisão de Manutenção do Palácio Boa Vista, do Departamento de Infra-Estrutura, compete assinar cheques em conjunto com o Diretor da Divisão a que se subordina.